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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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Considere hipoteticamente um servidor público estadual, detentor de cargo público efetivo, que tenha praticado, no exercício de
suas funções, conduta que em tese configura falta funcional de natureza grave. Nesta hipótese, a Administração
A
tem a faculdade de apurar a infração e de aplicar a penalidade prevista em lei, com fundamento no poder de polícia
administrativa.
B
pode ou não aplicar sanção, mesmo que comprovada a falta funcional atribuída ao servidor, isso em razão de sua natureza
imprecisa, que autoriza juízo discricionário.
C
tem a faculdade de, após apurados os fatos, aplicar ou não a sanção correspondente, em razão do poder disciplinar, que é
discricionário e decorre do poder hierárquico.
D
tem o dever de aplicar a pena cabível, independentemente da apuração por meio de procedimento legal, em razão de o
servidor estar sujeito à disciplina interna administrativa.
E
tem o dever de apurar os fatos por meio do processo administrativo adequado, e, comprovada a materialidade e autoria da
infração, aplicar a pena cabível.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou efetivação de diligências. No tocante à comunicação dos atos, julgue os seguintes itens.
I A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.
II A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
III No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
IV As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
V O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.
A quantidade de itens certos é igual a
A
1.
B
2.
C
3.
D
4.
E
5.
“O processo administrativo é o instrumento que formaliza a sequência ordenada de atos e de atividades do Estado e dos particulares a fim de ser produzida uma vontade final da Administração. Tendo em vista a necessidade de uniformizar pelo menos as regras básicas adotadas nos expedientes internos da Administração, foi editada a Lei n° 9.784/1999, destinada a regular os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.”
(Filho, 2009, p. 926)
Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos da Lei n° 9.784/1999, é correto afirmar que:
A
a Administração não tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, ainda que a matéria seja de sua competência.
B
são admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
C
os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
D
os elementos probatórios não são considerados na motivação do relatório e da decisão.
E
o interessado não poderá desistir total ou parcialmente do pedido formulado, tampouco renunciar a direitos disponíveis.
Salvo disposição legal específica, o prazo para
interposição de recurso administrativo, contado a partir da
ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, nos
termos da Lei n. 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, é de
A
cinco dias.
B
dez dias.
C
quinze dias.
D
trinta dias.
O recurso, no processo administrativo,
A
será dirigido à autoridade superior que proferiu a
decisão.
B
sempre dependerá de caução.
C
tramitará no máximo por seis instâncias administrativas,
salvo disposição legal diversa.
D
será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a
qual, sem análise de mérito, o encaminhará à autoridade
superior.
E
não será conhecido quando interposto por quem não
seja legitimado.
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