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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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Leia as afirmativas a seguir:
I. O administrador público deve buscar o aproveitamento maximizado e racional dos recursos humanos, materiais, técnicos e financeiros disponíveis, de modo que possa alcançar o melhor resultado quantitativo e qualitativo possível, em face das necessidades públicas existentes.
II. Nos processos administrativos, deve-se transgredir os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Ano:
2018
Prova:
CEV - URCA - Prefeitura - Advogado - 2018
Considere as seguintes afirmações sobre os direitos dos administrados:
I - Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
II - Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, sem obter cópias de documentos neles contidos, mas conhecendo as decisões proferidas;
III - Formular alegações e apresentar documentos após a decisão, os quais serão objeto de consideração pelo mesmo órgão competente;
IV - Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
Estão CORRETAS:
A
I e II
B
I e IV
C
II e IV
D
II e III
E
III e IV
Segundo as disposições da lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99), os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada com antecedência mínima de
A
seis dias úteis.
B
três dias úteis.
C
cinco dias úteis.
D
quatro dias úteis.
De acordo com as disposições constantes na Lei nº 9.784/1999 – que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal – assinale a alternativa correta:
A
O processo administrativo pode iniciar-se apenas a pedido de interessado, sob pena de parcialidade.
B
Fica dispensado os órgãos e entidades administrativas de elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
C
É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
D
Via de regra se, os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, deverão ser formulados requerimentos distintos.
E
Dispensa-se do requerimento inicial a identificação do interessado ou de seu representante.
De acordo com as regras da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não pode(m) ser objeto(s) de delegação:
A
a edição de atos de caráter regulamentar, sem conteúdo normativo.
B
a decisão de simples requerimentos administrativos.
C
as matérias de competência privativa do órgão ou autoridade.
D
a decisão de recursos administrativos.
E
a proposta de decisão que tenha por objetivo negar, limitar ou afetar direitos ou interesses do administrado.
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