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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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A delegação de competências no âmbito de processo
administrativo pressupõe subordinação hierárquica.
C
Certo
E
Errado
Considerando as disposições expressas na Lei nº 9.784, 29 de janeiro de 1999, analise as afirmativas abaixo.
I Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição, é um dos critérios a serem observados nos processos administrativos.
II Considera-se entidade a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
III O administrado tem direito a ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, sendo vedado vista dos autos e obtenção de cópias.
IV A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
Das afirmativas, estão corretas
A
II e III.
B
I e III.
C
I e II.
D
I e IV.
Considerando a disciplina legal e jurisprudencial da invalidação
dos atos administrativos e, em especial, o previsto
na Lei federal no 9.784/99, a anulação de ato administrativo
ampliativo de direitos
A
decorre do exercício do poder de polícia administrativa
a fim de garantir segurança jurídica e estabilidade
das relações entre Administração e administrado.
B
só pode se dar por força de decisão judicial, observados
os prazos de prescrição previstos no Código
Civil.
C
decorre do exercício do poder de autotutela administrativa
e independe de procedimento em que seja
assegurado contraditório e ampla defesa do beneficiário
dos efeitos do ato anulável sempre que houver
má-fé.
D
só pode se dar pela Administração Pública, no exercício
do poder hierárquico, e não pode alcançar terceiro
interessado de boa-fé.
E
só pode se dar no prazo de até cinco anos, pela própria
Administração Pública.
Ano:
2018
Com o objetivo de aumentar a segurança jurídica dos
administrados, determinada entidade administrativa elaborou
um formulário padronizado para determinados assuntos, que
importem em pretensão equivalente.
À luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 9.784/99, que regula
o processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, é correto afirmar que o referido formulário foi elaborado
por unidade
A
da administração fundacional, com personalidade jurídica de
direito privado.
B
integrante do terceiro setor, mas que se relaciona com o
poder público.
C
da administração direta, destituída de personalidade jurídica.
D
da administração indireta, destituída de personalidade
jurídica.
E
da administração direta ou indireta, dotada de personalidade
jurídica.
A Lei Federal 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) O prazo para a Administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decairá em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
( ) Essa lei determina que a interpretação da norma administrativa se dê da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
( ) Essa lei determina que compete ao interessado dar impulso ao processo administrativo que trate de seus direitos, sendo vedada a atuação de ofício de órgãos da Administração Pública nesse sentido.
( ) Essa lei determina que são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de vinte e um anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
V – F – V – V.
B
F – V – F – V.
C
V – V – F – F.
D
V – V – F – V.
E
F – F – V – F.
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