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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99

 
 
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Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix - Quadrix
Prova: Quadrix - CREF 13 - Agente de Orientação - 2018
Por aplicação direta do princípio da verdade real, vige, no âmbito do processo administrativo, a regra de que são admissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.
C
Certo
E
Errado
Ano: 2018
Banca: Associação Catarinense de Estudos e Pesquisas - ACEP
Prova: ACEP - Prefeitura de Aracati - Advogado - 2018

Conforme dispõe a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, marque a alternativa correta.

A

O princípio da segurança jurídica veda a revisão das decisões proferidas pela Administração Pública no âmbito dos processos administrativos de que resultem sanções.

B

O princípio da segurança jurídica veda a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.

C

O recurso administrativo terá sempre efeito suspensivo.

D

Dirigido o recurso a autoridade que proferiu a decisão, é proibida, em qualquer hipótese, a reconsideração.

Ano: 2018
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - Prefeitura de São Bernardo do Campo - Assistente Jurídico - 2018

Princípio previsto expressamente na Lei no 9.784/99, que obriga a permanente adequação entre os meios e os fins, banindo-se medidas abusivas ou de qualquer modo com intensidade superior ao estritamente necessário.


É correto afirmar que o enunciado contempla o princípio da

A

motivação.

B

proporcionalidade.

C

legalidade.

D

segurança jurídica.

E

continuidade.

Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix - Quadrix
Prova: Quadrix - CODHAB - Analista - Área Direito - 2018
O processo administrativo não se pauta em rigor formal, conservando sua regularidade quando, inexistindo prejuízo, os atos praticados atingirem sua finalidade.
C
Certo
E
Errado
Ano: 2018
Banca: GUALIMP Assessoria e Consultoria Ltda - GUALIMP
Prova: GUALIMP - Câmara de Conceição da Barra - Assistente de Controle Interno - 2018

Em relação ao processo administrativo, julgue verdadeiro ou falso e a seguir, assinale a alternativa correta:

- Processo aleatório é aquele que busca ampliar interesses e direitos dos administrados.

- Processo gracioso visa resolver conflitos de interesse entre a Administração e o administrado.

-Processo administrativo externo envolve a Administração Pública e os administrados que possuem vínculos especiais com a Administração, tal como ocorre com os servidores públicos e empresas por ela contratadas.

- Processo de controle visa controlar a juridicidade de determinados atos administrativos ou privados.

A

F, V, F, V

B

F, F, V, V

C

V, F, V, V

D

F, F, F, V

   
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