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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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José, servidor público da Câmara Municipal, no exercício da função pública, ao impulsionar um processo administrativo, mediante a prática de um ato administrativo, lançou nos autos uma certidão, quando deveria ter feito um simples termo de informação.
Com base na doutrina de Direito Administrativo, no caso em tela, aplica-se o princípio do processo administrativo:
A
do contraditório, segundo o qual o interessado no processo administrativo tem o direito público subjetivo de ver obedecida a forma previamente prevista para o ato, de maneira que o vício é inarredavelmente insanável;
B
do informalismo, segundo o qual o processo administrativo é
impulsionado pelos agentes públicos que gozam de
legitimidade e liberdade para escolher a forma dos atos
administrativos, de maneira que não houve qualquer vício;
C
da verdade formal, segundo o qual a lei estabelece previamente a forma de todo e qualquer ato administrativo, e o seu desatendimento fere a verdade formal que é buscada em qualquer processo administrativo, causando invalidade;
D
da instrumentalidade das formas, segundo o qual a forma é o instrumento para que o ato alcance seus objetivos, de maneira que caso o ato não tenha causado prejuízos e tenha observado o interesse público, o vício da forma é sanável;
E
da motivação, segundo o qual todo ato administrativo praticado deve ser motivado com elementos previstos na lei, por meio da forma legal previamente estabelecida, sob pena de nulidade absoluta.
Nos termos da Lei no 9.784/99, Art.26, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo, determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. A intimação deverá conter:
A
Indicações para o comparecimento do intimado: data, hora, local e traje;
B
Indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes;
C
Imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades;
D
Informação da continuidade do processo a depender do comparecimento do intimado;
E
Informação de que o intimado, em qualquer caso, pode fazer-se representar.
Ronaldo, servidor público federal, investido no cargo de Assistente em Administração na UFRJ há cinco anos, foi intimado a comparecer ao Setor de Recursos Humanos da Universidade para ciência de decisão em processo administrativo. Acerca da intimação, nos termos da Lei nº 9.784/1999, pode-se afirmar que:
A
será nula quando feita sem observância das prescrições legais e o comparecimento do administrado não supre sua falta e irregularidade.
B
observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento do servidor à Administração.
C
não precisa conter a indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
D
o seu desatendimento importará o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.
E
só poderá ser efetuada por telegrama.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Nos processos administrativos, deve-se observar o atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
II. O princípio da impessoalidade impede o administrador público de praticar o ato administrativo para o seu fim legal.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Sobre o Processo Administrativo a partir da Lei Nº 9.784/1999 e atualizações posteriores é INCORRETO afirmar que:
A
o administrado tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados.
B
não agir de modo temerário, é dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo.
C
mesmo quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, não poderão ser formulados em um único requerimento, visando preservar o princípio da individualidade biológica.
D
para fins de processo administrativo, são capazes, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
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