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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
A
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outros aspectos, decorram de reexame de ofício.
B
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
C
Havendo vários interessados no processo administrativo, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.
D
A administração pública deve ser exercida sempre em sintonia com o interesse particular, observando o princípio da não razoabilidade.
E
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Julgue as assertivas a seguir:
I. É proibido ao servidor público a prática de comercio de compra e venda de bens ou serviços, no local de trabalho, ainda que seja fora do horário normal do expediente.
II. A apuração da acumulação remunerada de cargo é de responsabilidade do chefe imediato do servidor público.
III. O ocupante de dois cargos efetivos em regime de acumulação, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, podendo optar pelo vencimento básico dos dois cargos, acrescido da gratificação de 50% (cinquenta por cento) do valor do vencimento do cargo comissionado.
IV. Verificada em processo administrativo a acumulação proibida, e provada a boa-fé, o servidor público optará por um dos cargos, sem prejuízo do que houver percebido pelo trabalho prestado no cargo a que renunciar.
Assinale a alternativa correta:
A
I e III estão corretas.
B
II e IV estão corretas.
C
II e III estão incorretas.
D
III e IV estão incorretas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O princípio da publicidade dispõe que a administração pública, ao atender o interesse público, deve exercer suas funções sem clareza nem transparência.
II. Nos processos administrativos, deve-se observar a divulgação oficial do inteiro teor dos atos administrativos em até cinco dias úteis, inclusive nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
De acordo com a Lei nº. 9.784/1999, que disciplina o Processo Administrativo Federal, sobre impedimentos do servidor público, é INCORRETO afirmar:
A
O servidor que tenha interesse indireto na matéria é considerado impedido de atuar em processo administrativo.
B
O servidor que tenha interesse direto na matéria é considerado impedido de atuar em processo administrativo.
C
O servidor que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado na matéria é considerado impedido de atuar em processo administrativo.
D
O servidor que esteja atuando em processo administrativo e seja considerado impedido deve comunicar o fato à autoridade e abster-se de continuar atuando.
E
O servidor que se omite do dever de comunicar impedimento à autoridade comete falta grave para efeitos penais.
A decisão administrativa proferida em sede de processo administrativo, contra a qual não caibam mais recursos,
A
impede o exercício do poder de revisão dos atos pela própria Administração pública, considerando a ocorrência de trânsito em julgado.
B
admite revisão apenas pelo poder Judiciário, seja para anulação, seja para revogação, desde que fundada em prejuízo ao interesse público.
C
pode ser objeto de pedido de revisão pelo interessado, sendo possível à Administração pública fazê-lo, observado o prazo prescricional.
D
pode ser alterada apenas diante de fato novo e superveniente, como mitigação à coisa julgada administrativa.
E
admite revisão pelo Tribunal de Contas, tanto para anulação, quanto para revogação, independentemente de prazo pres- cricional, por se tratar de controle externo.
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