Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
3.204
questões
encontradas
20
Mais recentes
Pelo princípio da motivação, o Administrador Público deve motivar as suas decisões, expondo os fundamentos de fato e de direito que embasaram a prática daquele ato administrativo.
Quando o agente público motiva seu ato mediante declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, como parte integrante do ato, de acordo com a jurisprudência e com a Lei Federal nº 9.784/99, sua conduta é:
A
ilícita, devendo o ato ser invalidado porque o ordenamento jurídico exige motivação expressa e idônea específica para cada ato administrativo;
B
ilícita, devendo o ato ser revogado porque o ordenamento jurídico exige motivação legítima, expressa e idônea para cada ato administrativo;
C
ilícita, devendo o ato ser invalidado por ofensa aos princípios da administração pública da legalidade, da transparência e da finalidade;
D
lícita, pois é possível a utilização da motivação aliunde dos atos administrativos, quando a motivação do ato remete a de ato anterior que embasa sua edição;
E
lícita, pois a exigência de fundamentação não recai no campo da validade do ato administrativo, e sim no de sua eficácia, cabendo sua convalidação, com posterior complementação da motivação.
Para a Lei Federal no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), o conceito de capacidade, para fins de processo administrativo,
A
não é definido, sendo necessário valer-se do conceito estabelecido no Código Civil Brasileiro.
B
refere-se expressamente aos maiores de 18 anos, salvo previsão especial em ato normativo próprio.
C
não está definido, vigendo o conceito que se encontrar estabelecido no Código Penal Brasileiro.
D
refere-se expressamente aos maiores de 18 anos, independentemente de previsão em ato normativo próprio.
E
aplica-se a regra do Direito Civil, salvo se a transgressão também for prevista como crime.
Em relação aos impedimentos e à suspeição de que tratam as disposições constantes da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a afirmativa correta.
A
É impedido de atuar em processo administrativo servidor ou autoridade cujo primo participou como testemunha nos autos.
B
Servidor efetivo estável pode participar como membro de comissão disciplinar que investigue ato de superior hierárquico.
C
Pode participar de comissão de processo administrativo disciplinar ou de sindicância servidor que seja cunhado do acusado.
D
Servidor que estiver impedido deverá comunicar o fato à autoridade competente ao término das apurações, constituindo falta grave a omissão desse dever.
Tércio é servidor público e foi nomeado, com base na Lei Federal no 9.784/98, para atuar em processo administrativo instaurado para apurar infração cometida por Cícero. No entanto, Tércio está litigando em um processo judicial que ele moveu contra a esposa de Cícero. Não obstante, Tércio aceitou a nomeação para atuar no processo administrativo e não comunicou a existência do litígio judicial à autoridade competente.
Nessa situação, é correto afirmar que Tércio
A
não cometeu qualquer falta, uma vez que a existência
do litígio judicial contra a esposa de Cícero não
se constitui em impedimento para atuar no processo
administrativo.
B
não tinha o dever de comunicar a existência do litígio
judicial contra a esposa de Cícero, uma vez que
o dever de comunicar esse fato existiria se o litígio
fosse contra Cícero.
C
deveria abster-se de atuar no processo administrativo
por estar litigando contra a esposa de Cícero,
tendo cometido falta grave por deixar de comunicar
esse fato à autoridade competente.
D
teria o dever de comunicar a existência do litígio judicial
contra a esposa de Cícero, mas essa omissão
não o impede de atuar no processo administrativo.
E
não estava impedido de atuar no processo administrativo,
mas sofrerá a pena de advertência pela
omissão de comunicar a existência do litígio judicial
contra a esposa de Cícero.
A Lei Federal no 9.784/99, que trata do Processo Administrativo,
determina que: “quando a matéria do processo
envolver assunto de interesse geral, o órgão competente
poderá, mediante despacho motivado, abrir período de
consulta pública para manifestação de terceiros...”.
Sobre a consulta pública para os fins previstos na referida
Lei, é correto afirmar que
A
é uma característica da consulta pública a facultatividade,
pois a Administração Pública não é obrigada
a abrir período de consulta sempre que a matéria do
processo envolver assunto de interesse geral, mas
nada impede que lei especial a preveja em caráter
obrigatório.
B
a ausência de prejuízo para a parte interessada deve
ser interpretada de forma ampla e irrestrita e, nomeadamente,
em relação ao prejuízo à celeridade do processo,
quando já se sabe que ele se encaminha para
um resultado harmonizado entre as partes.
C
a motivação é uma prerrogativa da Administração
Pública, pois o despacho que justifica a realização
de consulta pública não precisa ser acompanhado
da explicitação do fundamento de interesse geral.
D
a abertura de consulta pública não precisa ser objeto
de divulgação pelos meios oficiais, mas é necessário
fixar prazos para o oferecimento de alegações
escritas.
E
a Administração Pública não pode impedir o acesso
aos autos, objeto de consulta pública, sem restrições
a informações neles contidas, no que diz respeito
aos direitos constitucionais.
Gerar simulado