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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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Considere que em determinado processo administrativo federal seja obrigatória a emissão de parecer por um órgão consultivo, no prazo máximo de quinze dias. Considere, ainda, que o referido parecer seja obrigatório e não vinculante.
Segundo a Lei nº 9.784/1999, se o referido parecer deixar de ser emitido no prazo fixado:
A
o processo poderá ter prosseguimento, mas não poderá ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo
da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
B
o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da
responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
C
o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa
ao atraso.
D
o processo não terá seguimento, inexistindo responsabilização a quem der causa ao atraso.
Segundo a Constituição Federal, Art. 1º , esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Quanto a processos administrativos, assinale a alternativa incorreta
A
É o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições
B
De modo que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade pode afastá-lo de suas atribuições (mantida a remuneração) por até 60 dias
C
É o procedimento administrativo que apura eventuais infrações funcionais praticadas por servidores no exercício de suas atribuições. Não sendo permitida, que se recorra a qualquer defesa ao acusado
D
O servidor que estiver respondendo a PAD só pode pedir exoneração ou se aposentar voluntariamente após a conclusão do processo e do cumprimento da penalidade, se houver
E
O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo
De acordo com o que dispõe a Lei federal no 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, aplicada ao
Distrito Federal por força da Lei distrital no 2.834, de 2001, a competência dos órgãos públicos
A
não pode ser delegada, salvo em situações excepcionais e devidamente justificadas, em caráter temporário, não
importando renúncia da autoridade delegante, que continua exercendo a competência concomitantemente.
B
pode ser objeto de delegação, parcial ou total, apenas a órgãos subordinados hierarquicamente e vedada a delegação da
competência para decisão de recursos.
C
não pode ser objeto de avocação, salvo em relação à anulação de atos eivados de vício, cuja revisão independe da
interposição de recurso, podendo ser procedida de oficio.
D
deve ser exercida nos limites cometidos por lei, o que não impede a delegação de competência exclusiva do órgão, por
diploma infralegal, a órgão hierarquicamente superior.
E
é irrenunciável, o que não impede a delegação, nas hipóteses previstas em lei, expressamente vedada em relação a
edição de atos de caráter normativo.
Referente ao processo administrativo, disciplinado na Lei nº 9.784/99, assinale a alternativa correta.
A
Os preceitos da Lei nº 9.784/99 não se aplicam, em qualquer hipótese, aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, mas apenas ao Poder Executivo.
B
Da decisão administrativa não cabe o recurso.
C
A administração pode revogar seus atos, por motivo de conveniência e oportunidade, mas a anulação do ato só pode ser feita judicialmente.
D
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
E
As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, não podem ser de natureza pecuniária.
A Lei 9.784/1999 traz disposições acerca da competência no processo administrativo. A respeito desse assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
( ) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.
( ) Não é necessário que o ato de revogação da delegação seja publicado por meio oficial, bastando que o ato de delegação o seja.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:
A
V, V, V
B
V, F, V
C
F, V, F
D
F, V, V
E
V, V, F
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