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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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Situação hipotética: João, ao ter completado cinquenta anos
de idade, apresentou requerimento a órgão público federal, o
que culminou na abertura de processo administrativo. No
procedimento, ele anexou documento probatório da sua
condição de portador de doença crônica grave no fígado e
requereu à autoridade competente a declaração da prioridade
de tramitação do feito. Assertiva: Nessa situação, o benefício
de tramitação prioritária deverá ser deferido.
C
Certo
E
Errado
A desistência do interessado em relação a processo administrativo iniciado por ele próprio implica arquivamento dos autos, não podendo a administração pública dar prosseguimento ao processo.
C
Certo
E
Errado
Com base na legislação que regula o processo administrativo, assinale a alternativa correta.
A
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decorram de reexame de ofício.
B
O processo administrativo deve iniciar-se a pedido de interessado, mas nunca de ofício.
C
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos.
D
Os atos do processo administrativo sempre dependem de forma prevista em lei.
E
São admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, em prestígio à verdade real.
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o
processo administrativo.
A
No Direito brasileiro, há uma sistematização uniforme
para o processo administrativo, tal qual como
existe para o processo judicial. Nela são fixadas
regras sobre aspectos gerais do processo administrativo,
como competência, prazos, requisitos, entre
outros.
B
A relação jurídica formada entre os agentes administrativos
e as empresas para seleção com vistas a
futuro contrato administrativo materializa o processo
administrativo de licitação; a sequência dos atos e
das fases previstas na lei constitui o procedimento
administrativo concernente àquele processo.
C
Os processos administrativos litigiosos são os de
maior número e por meio deles se concretiza o desempenho
da função administrativa nos seus mais
variados aspectos, desde os mais simplórios até os
mais complexos; neles não incide o princípio da ampla
defesa e do contraditório, diferentemente do processo
judicial.
D
O princípio da inércia, que rege o processo judicial,
é aplicado ao processo administrativo: a relação processual
administrativa é deflagrada por iniciativa da
parte, a Administração não atua de ofício, havendo
tutela administrativa somente se o interessado tomar
providências para instaurar o processo.
E
Pelo princípio da verdade formal, o próprio administrador
pode buscar as provas para chegar à sua
conclusão e para que o processo administrativo sirva
realmente para alcançar a verdade incontestável, e
não apenas a que ressai de um procedimento meramente
material.
Objetivando a regulamentação do processo administrativo previsto na Constituição Federal de 1988, foi promulgada a Lei n° 9.784/99, que normatiza regras básicas sobre o processo administrativo, dentre as quais é possível destacar corretamente:
A
são legitimados como interessados no processo administrativo as pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais, ou no exercício do direito de representação.
B
é impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha participado como perito, testemunha ou representante, bem como esteja litigando judicialmente com o interessado, respectivo cônjuge ou parente e afins até terceiro grau.
C
os atos do processo administrativo em regra não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente exigir, devendo ser produzidos por escrito ou verbalmente, com o respectivo reconhecimento de firma por autenticidade ou semelhança.
D
o interessado poderá mediante manifestação desistir total ou parcialmente do pedido formulado, que nestes casos prejudica o prosseguimento do processo, devendo o órgão competente declarar extinto o processo.
E
a Administração deverá revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e poderá anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
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