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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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Tércio é servidor público e foi nomeado, com base na Lei Federal no 9.784/98, para atuar em processo administrativo instaurado para apurar infração cometida por Cícero. No entanto, Tércio está litigando em um processo judicial que ele moveu contra a esposa de Cícero. Não obstante, Tércio aceitou a nomeação para atuar no processo administrativo e não comunicou a existência do litígio judicial à autoridade competente.
Nessa situação, é correto afirmar que Tércio
A
não cometeu qualquer falta, uma vez que a existência
do litígio judicial contra a esposa de Cícero não
se constitui em impedimento para atuar no processo
administrativo.
B
não tinha o dever de comunicar a existência do litígio
judicial contra a esposa de Cícero, uma vez que
o dever de comunicar esse fato existiria se o litígio
fosse contra Cícero.
C
deveria abster-se de atuar no processo administrativo
por estar litigando contra a esposa de Cícero,
tendo cometido falta grave por deixar de comunicar
esse fato à autoridade competente.
D
teria o dever de comunicar a existência do litígio judicial
contra a esposa de Cícero, mas essa omissão
não o impede de atuar no processo administrativo.
E
não estava impedido de atuar no processo administrativo,
mas sofrerá a pena de advertência pela
omissão de comunicar a existência do litígio judicial
contra a esposa de Cícero.
A Lei Federal no 9.784/99, que trata do Processo Administrativo,
determina que: “quando a matéria do processo
envolver assunto de interesse geral, o órgão competente
poderá, mediante despacho motivado, abrir período de
consulta pública para manifestação de terceiros...”.
Sobre a consulta pública para os fins previstos na referida
Lei, é correto afirmar que
A
é uma característica da consulta pública a facultatividade,
pois a Administração Pública não é obrigada
a abrir período de consulta sempre que a matéria do
processo envolver assunto de interesse geral, mas
nada impede que lei especial a preveja em caráter
obrigatório.
B
a ausência de prejuízo para a parte interessada deve
ser interpretada de forma ampla e irrestrita e, nomeadamente,
em relação ao prejuízo à celeridade do processo,
quando já se sabe que ele se encaminha para
um resultado harmonizado entre as partes.
C
a motivação é uma prerrogativa da Administração
Pública, pois o despacho que justifica a realização
de consulta pública não precisa ser acompanhado
da explicitação do fundamento de interesse geral.
D
a abertura de consulta pública não precisa ser objeto
de divulgação pelos meios oficiais, mas é necessário
fixar prazos para o oferecimento de alegações
escritas.
E
a Administração Pública não pode impedir o acesso
aos autos, objeto de consulta pública, sem restrições
a informações neles contidas, no que diz respeito
aos direitos constitucionais.
Sobre o Processo Administrativo, é correto afirmar que
A
coisa julgada administrativamente, no Brasil, define, somente, uma situação que não pode ser arguida e analisada em sede administrativa, mas que ainda pode ser objeto de recurso à esfera judicial.
B
o desrespeito às garantias do contraditório e da ampla defesa enseja a revogação do processo administrativo e dos atos praticados de ofício pela autoridade competente, devendo ser sanáveis pelo Poder Judiciário.
C
é admissível a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
D
a forma é o instrumento para alcançar os objetivos dos atos praticados no processo administrativo, por isso, o vício de forma importa na nulidade do processo.
E
após a instrução, o poder público terá o prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, desde que devidamente justificado, para proferir a decisão final no processo.
Decisão proferida pelo Conselho Superior de Agência
Reguladora estadual, órgão máximo de direção da
autarquia,
que mantém aplicação de sanção ao concessionário
de serviço público por ela regulado em razão do
descumprimento de cláusula contratual,
A
pode ser objeto de recurso administrativo interno, dirigido
ao Dirigente Superior da Agência Reguladora.
B
é ilegal, por desbordar os limites da competência
das agências reguladoras, autarquias submetidas ao
princípio constitucional da estrita legalidade.
C
salvo disposição específica em contrário, é irrecorrível
no âmbito administrativo, especialmente por se
tratar de atividade finalística da agência reguladora.
D
pode ser objeto de recurso hierárquico, dirigido ao
Chefe do Poder Executivo estadual.
E
é inconstitucional, porque sanções aplicadas ao particular
só podem decorrer de lei em sentido estrito e
não de contrato de concessão de serviço público, do
qual o órgão regulador não é parte.
No âmbito do processo administrativo, poderá ser arguido o impedimento da autoridade que
A
esteja litigando administrativamente com o cônjuge do interessado.
B
tenha amizade íntima com companheiro de algum dos interessados.
C
esteja litigando judicialmente com colateral até terceiro grau do interessado.
D
seja inimigo notório de algum dos interessados ou de seu cônjuge ou companheiro.
E
tenha, anteriormente, realizado diligência de qualquer natureza no mesmo processo.
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