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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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De acordo com o art. 54 da Lei n.º 9.784/1999, o direito da
administração de anular os atos administrativos de que decorram
efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos,
contados da data em que foram praticados, salvo comprovada
má-fé. Trata-se de hipótese em que o legislador, em detrimento
da legalidade, prestigiou outros valores. Tais valores têm por
fundamento o princípio administrativo da
A
presunção de legitimidade.
B
autotutela.
C
segurança jurídica.
D
continuidade do serviço público.
Conforme a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que
I. tenha interesse direto ou indireto na matéria.
II. tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
III. esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
É correto o que se apresenta em
A
I, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
III, apenas.
E
I, II e III.
Com relação à forma, ao tempo e ao lugar dos atos no
processo administrativo federal, assinale a alternativa
incorreta.
A
Os atos do processo não dependem de forma
determinada senão quando a lei expressamente a
exigir.
B
Os atos do processo devem ser produzidos por escrito,
preferencialmente em vernáculo, e com assinatura da
autoridade responsável.
C
Inexistindo disposição legal específica, os atos da
autoridade responsável pelo processo devem ser
praticados no prazo de 5 dias, salvo motivo de força
maior.
D
Os atos do processo devem ser realizados
preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o
interessado se outro for o local de realização.
E
O processo deve ter suas páginas numeradas
sequencialmente e rubricadas.
Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei nº 9.784/99, analise as afirmativas a seguir.
I. As normas básicas sobre processo administrativo, estabelecidas pela Lei nº 9.784/99, aplicam-se aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
II. Segundo legislação vigente, a Administração Pública está dispensada do princípio da segurança jurídica, porque é aplicado apenas em processos judiciais.
III. Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
Está correto o que se afirma em:
A
I e III, somente.
B
II e III, somente.
C
I e II, somente.
D
III, somente.
E
I, somente.
Recurso e revisão, instrumentos que permitem o reexame de
fatos e provas juntados no processo administrativo, se
diferenciam quanto à possibilidade de agravamento da situação
do processado: no julgamento do recurso, o órgão competente
não agravará a situação do recorrente; na revisão, há expressa
determinação legal que permite o aumento da sanção imposta.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado