Questões de Concurso sobre Regime jurídico de direito público

se sujeitam ao controle externo do Poder Legislativo, que o faz com o auxílio do Tribunal de Contas;

se sujeitam ao controle externo do Poder Judiciário, apenas após o esgotamento da via administrativa;

se sujeitam ao controle externo do Poder Executivo a que estiverem vinculadas, mas não ao dos Poderes Legislativo ou Judiciário, pelo princípio da separação dos poderes;

não estão sujeitas a qualquer controle externo, eis que não integram a Administração Direta e possuem personalidade jurídica de direito privado;

não estão sujeitas a qualquer controle externo dos Poderes Executivo ou Legislativo, mas são controladas pelo Poder Judiciário, pelo princípio do acesso à justiça.

vedação de acumulação remunerada de cargos e funções públicas;

inexigibilidade de contratação de pessoal mediante concurso público;

obrigatoriedade de edição de lei complementar para sua criação e extinção;

possibilidade de gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado;

sujeição de seu pessoal ao regime estatutário, com vínculo jurídico legal e não contratual.

o dever de licitar para a contratação de obras, bens e serviços, bem como a prerrogativa legal, na hipótese de incorporação, cisão ou fusão de empresas incluídas em programas de desestatização, de levantar seu balanço em prazo três vezes maior que as empresas privadas.

o uso do sistema de precatórios para o pagamento de suas dívidas judiciais, bem como a prerrogativa legal, na hipótese de incorporação, cisão ou fusão de empresas incluídas em programas de desestatização, de levantar seu balanço em prazo três vezes maior que as empresas privadas.

a prerrogativa processual do prazo recursal em dobro aplicável à Fazenda Pública, bem como a imunidade tributária incidente sobre as entidades da administração pública indireta.

o uso do sistema de precatórios para o pagamento de suas dívidas judiciais, bem como o dever de licitar para a contratação de obras, bens e serviços.

a impenhorabilidade de seus bens, bem como a exigência de concurso público para a contratação de funcionários e servidores.

dependerá, exclusivamente, de autorização do Poder Executivo.

é liberada e independe de autorização prévia do Poder Público porque a SUPERBR S/A também é composta de capital privado.

é liberada e independe de autorização prévia do Poder Público desde que a SUPERBR S/A não adquira mais do que 10% (dez por cento) das ações da AGROPLUS S/A.

dependerá de autorização legislativa.

dependerá, em qualquer hipótese, de autorização do Poder Judiciário.

Certo

Errado