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Questões de Concurso sobre Requisição Administrativa
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Considere que um imóvel particular localizado em área de grande
circulação seja objeto de requisição pela prefeitura para o
atendimento de necessidades coletivas urgentes e transitórias. Nessa
situação,
A
ocorrerá utilização coativa por ato de execução imediata e
direta da autoridade requisitante.
B
o imóvel será destinado, após o atendimento à necessidade
imediata, para uso beneficente de acordo com o interesse
público.
C
a utilização se dará de forma gratuita, sem indenização ao
proprietário, em caso de atendimento a calamidade pública.
D
o bem será alienado para a administração pública, que pagará
o equivalente ao valor venal do imóvel.
E
o proprietário poderá recusar a requisição.
A requisição administrativa é ato unilateral e autoexecutório
por meio do qual o Estado, em caso de iminente perigo
público, utiliza bem móvel ou imóvel. Esse instituto
administrativo, a exemplo da desapropriação, não incide sobre
serviços.
C
Certo
E
Errado
Mediante requisição administrativa, o Estado pode dispor de bem de particular para desenvolver atividade pública, sem a necessidade de pagamento prévio ou posterior de indenização, a despeito de desgaste ou dano ao bem.
C
Certo
E
Errado
O instituto da requisição, modalidade de intervenção estatal na propriedade,
A
pressupõe a prévia autorização judicial.
B
afasta a possibilidade de indenização.
C
incide sobre bens móveis, imóveis e serviços particulares.
D
é de natureza permanente.
Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Juiz Federal Substituto - 2013
Assinale a opção correta no que diz respeito às limitações administrativas, à requisição e ao tombamento como formas de intervenção do Estado na propriedade.
A
O tombamento, forma de intervenção do poder público na propriedade, pode incidir tanto sobre bens móveis quanto sobre bens imóveis.
B
Ainda que haja inconformismo e resistência do proprietário, o poder público poderá promover o tombamento de determinado bem, razão pela qual se diz que o tombamento é, quanto à constituição, um ato compulsório, visto que sua realização independe do consentimento do particular.
C
As limitações administrativas são determinações por meio das quais o Estado impõe ao proprietário obrigações de caráter positivo, que implicam o dever de fazer algo em prol do interesse público.
D
A passagem subterrânea, por determinado terreno particular, de dutos para o transporte de gás configura exemplo de limitação administrativa.
E
A requisição é modalidade de intervenção por meio da qual o Estado, em face de perigo iminente, utiliza serviços, mas não bens, de particulares.
Assinale a afirmativa INCORRETA:
A
Na Servidão Administrativa a indenização vincula-se à existência de efetivos prejuízos.
B
O Tombamento é ato administrativo de intervenção do Estado na propriedade, com o objetivo de preservar o patrimônio histórico, cultural, artístico, científico, paisagístico ou turístico.
C
A Requisição Administrativa é ato administrativo discricionário quanto ao objeto requisitado, podendo-se afirmar que é vinculado quanto à competência da autoridade requisitante.
D
A Requisição Administrativa diferencia-se da Servidão Administrativa, apenas porque a primeira incide sobre bens móveis, enquanto a segunda incide sobre bens imóveis.
Quanto à disciplina das requisições e demais modalidades de intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.
A
O objeto das requisições abrange somente os bens móveis e os serviços particulares, excluindo-se os bens imóveis, cuja intervenção se dará na forma de ocupação temporária.
B
A requisição é direito pessoal, ao contrário da servidão, que é direito real, e tem como pressuposto constitucional o perigo público iminente.
C
A requisição, quando causar diminuição patrimonial do particular, estará sujeita à prévia indenização nos termos da Constituição Federal.
D
Segundo a legislação aplicável, a requisição tem o prazo máximo de 30 dias, prorrogáveis por igual períodoemcaso de justificada necessidade.
E
Não podem os entes federativos instituir servidões administrativas sobre os imóveis, uns dos outros.
A utilização coercitiva e temporária, em caso de
emergência ou calamidade, de bens particulares
pelo Poder Público por ato de execução imediata e
direta da autoridade requisitante e com indenização
ulterior, se houver dano, é uma forma de
intervenção do Estado na propriedade, denominada
de
A
Desapropriação.
B
Requisição.
C
Confisco.
D
Limitação administrativa.
E
Ocupação temporária.
Ano:
2011
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Juiz Federal Substituto - 2011
No que concerne às formas de intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.
A
Na desapropriação indireta, a indenização deve abranger as mesmas parcelas que incidem na desapropriação legal, inclusive os juros compensatórios.
B
Segundo o STJ, se o imóvel sobre o qual tenha sido constituída servidão administrativa não produzia rendas, não são devidos os juros compensatórios sobre a indenização fixada em decorrência da limitação do uso da propriedade, já que estes se destinam a remunerar os possíveis lucros que o proprietário tenha deixado de auferir com a utilização econômica do bem expropriado.
C
A transcrição no registro de imóveis constitui ato exigível tanto no tombamento provisório quanto no definitivo.
D
Quando a servidão administrativa é constituída mediante acordo, o ato declaratório de utilidade pública é dispensável.
E
Em se tratando de glebas de terra onde se cultivem plantas psicotrópicas, o ato expropriatório, segundo o STF, deve ficar adstrito às áreas de efetivo cultivo, não podendo abranger toda a propriedade.
Acerca dos modos de intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que a requisição
A
é assunto de competência legislativa concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
gera o dever do Poder Público de indenização prévia, justa e em dinheiro em favor do proprietário.
C
tal qual a desapropriação, implica, ao final, a aquisição da propriedade privada pelo Poder Público.
D
não obriga o Poder Público a obter autorização judicial para uso de um bem privado.
E
tem por escopo destinar ao assentamento de colonos as glebas até então exploradas para culturas ilegais de plantas psicotrópicas.
Pode-se afirmar que são formas de intervenção do Estado na propriedade:
A
concessão de serviços
B
permissão de uso
C
autorização de uso
D
requisição
E
permissão condicionada
Com relação à requisição administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. Terá sempre caráter de definitividade.
II. Será aplicada somente em situação de guerra ou de movimentos de origem política.
III. Será a indenização sempre a posteriori, caso seja devida.
IV. Incidirá apenas sobre bens imóveis.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa III estiver correta.
C
se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Ano:
2010
Em relação ao instituto da Requisição administrativa, afirma-
se que
A
pode incidir sobre bens, móveis e imóveis, ou sobre
serviços.
B
é cabível apenas em tempos de guerra.
C
depende de prévia aquiescência do particular.
D
depende de intervenção do Poder Judiciário.
E
depende de prévia indenização ao particular.
A requisição é ato da administração pública que possui disposição constitucional específica e que, nos termos da legislação aplicável, refere-se tanto a bens quanto a serviços. Em ambos os casos, é possível que uma indenização seja devida em razão de eventuais prejuízos efetivamente causados ao cidadão que esteja obrigado à prestação do serviço ou à cessão de determinada coisa.
C
Certo
E
Errado
A requisição, não obstante decorra da necessidade transitória da administração em conter perigo público iminente, destina-se à aquisição da propriedade particular de bens imóveis, sendo que, nessa hipótese, a requisição assume a natureza jurídica de contrato administrativo.
C
Certo
E
Errado
A transferência compulsória ou não, de um bem de domínio particular para o domínio público, por necessidade e utilidade pública ou interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro ou títulos da dívida pública é denominado(a):
A
Tombamento
B
Servidão Administrativa
C
Desapropriação
D
Requisição Civil
E
Limitação Administrativa
A requisição, modalidade de intervenção do Estado na propriedade, é o meio pelo qual o Estado se utiliza de bens e serviços de particulares, em caso de perigo público iminente, sendo sempre obrigado a indenizar o proprietário, a título compensatório, pelo período em que houver a indisponibilidade do seu patrimônio.
C
Certo
E
Errado
Considere as seguintes assertivas:
I. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
II. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
III. Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a desapropriação.
Com fundamento na Constituição da República, estão corretas:
A
Todas as assertivas.
B
Apenas a assertiva I.
C
As assertivas I e III.
D
As assertivas I e II.
Definidas como limitações ao direito de propriedade, a requisição e a desapropriação diferenciam-se uma da outra pelo fato de que, nesta, em qualquer hipótese, haverá indenização justa e prévia em dinheiro e, naquela, a indenização será posterior, mesmo se não houver dano.
C
Certo
E
Errado
O Poder Público pode intervir na propriedade privada desde que o uso, gozo e fruição desses bens se opuserem aos
interesses gerais. Sobre essa intervenção é incorreto afirmar:
A
A requisição é utilizada sempre que o Poder Público desejar preservar certo bem público ou particular em razão
do seu valor histórico, artístico e paisagístico.
B
A requisição da propriedade imóvel, em caráter de urgência não transfere a propriedade e pode ou não ser indenizada
posteriormente.
C
As requisições podem ter como fundamento necessidades civis ou militares.
D
As requisições podem recair sobre bens móveis ou imóveis.
E
O fundamento político das requisições é o estado de necessidade pública e caracteriza-se por ato administrativo.
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