Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Requisição Administrativa
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
106
questões
encontradas
20
Mais recentes
Suponha que o Chefe do Poder Executivo do Município de Birigui, após regular procedimento administrativo, expediu decreto de utilidade pública, com a finalidade de desapropriar imóvel particular para construir um aeródromo. O decreto explicitou o interesse público a ser satisfeito por meio da desapropriação do bem e indicou os recursos financeiros que seriam utilizados para o pagamento da respectiva indenização. Considerando a situação hipotética narrada, é correto afirmar que
A
a desapropriação se concretiza por meio da expedição do decreto de utilidade pública, que é suficiente para viabilizar a transferência da propriedade.
B
se o proprietário do bem possuir débitos tributários relativos ao imóvel, o Município se sub-rogará na dívida existente, ainda que relacionada ao período anterior ao ato de desapropriação.
C
se o ente desapropriante decidir construir um cemitério no lugar do aeródromo, estará caracterizado o desvio de finalidade e, consequentemente, a tredestinação ilícita.
D
a transferência da propriedade, caso a desapropriação se torne litigiosa, somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença e do pagamento da respectiva indenização.
E
se o poder expropriante decretar a urgência, poderá requerer a imissão provisória na posse no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias da data da mencionada declaração, devendo depositar judicialmente a indenização devida.
Quando o Poder Público se depara com uma situação de necessidade pública, inadiável e urgente, em tempos de guerra ou de perigo público iminente, ele necessita de um instituto que autorize a utilização de bens e serviços particulares para o atendimento das necessidades coletivas prementes. O ato administrativo unilateral, auto executório e oneroso, criado para atender a essa situação extraordinária, que permite a utilização coativa de bens e serviços particulares se chama:
A
Servidão administrativa.
B
Desapropriação por zona.
C
Desapropriação sanção.
D
Requisição administrativa.
E
Direito de passagem.
O Prefeito do Município Alfa editou decreto no qual informava que o Poder Público utilizaria, por seis meses, os serviços e as instalações do único hospital privado da região. A decisão decorreu do fato de o nosocômio ter informado que cessaria o atendimento dos pacientes do Sistema Único de Saúde, o que comprometeria o serviço de saúde no Município.
À luz da sistemática legal, a situação narrada caracteriza:
A
requisição administrativa, que não exige autorização do Poder Judiciário e acarreta o dever de indenização posterior;
B
ocupação temporária, que exige prévia autorização do Poder Judiciário e não demanda indenização;
C
desapropriação, devendo ser antecedida de prévia e justa indenização;
D
servidão administrativa ao direito de propriedade, que exige autorização do Poder Judiciário e reembolso dos gastos;
E
ilegalidade, pois é típica situação de intervenção no domínio econômico, caracterizando desapropriação indireta.
A
Desapropriação
B
Requisição Administrativa
C
Ocupação Temporária
D
Posse Administrativa
E
Preempção admnistrativa
Acerca da disciplina Intervenção do Estado na Propriedade assinale a alternativa INCORRETA:
A
a servidão administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.
B
a requisição administrativa é uma espécie de intervenção supressiva.
C
a intervenção restritiva é aquela em que o Estado impõe restrições e condicionamentos ao uso da propriedade, sem, no entanto, retirá-la de seu dono.
D
a requisição administrativa poderá incidir sobre bens imóveis, móveis e serviços particulares.
Requisição é o instrumento correto a ser usado no caso de a
polícia ter de ocupar as instalações de determinado
estabelecimento no curso de operação policial.
C
Certo
E
Errado
Considerando a classificação adotada por José dos Santos Carvalho Filho, em relação às modalidades de intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção que apresenta modalidade que corresponde à seguinte descrição: "é a modalidade de intervenção estatal através da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente."
A
Tombamento.
B
Servidão administrativa.
C
Ocupação temporária.
D
Limitação administrativa.
E
Requisição.
“No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”. A afirmativa se refere ao conceito de:
A
Ocupação temporária.
B
( ) Desapropriação.
C
( ) Requisição.
D
( ) Tombamento.
A respeito da Requisição, assinale a alternativa correta.
A
Uma das características da requisição é seu caráter transitório, devendo se extinguir quando cessar a situação de perigo público.
B
A requisição depende de prévia manifestação do Poder Judiciário. Trata-se, portanto, de procedimento do Poder Público (depende da concordância do particular) e requer autorização judicial.
C
A requisição dá direito à indenização pelo uso do bem.
D
A requisição é compatível com o processo moroso de apuração prévia do valor a ser indenizado.
E
A requisição pode ser civil ou militar, conforme a finalidade pela qual foi realizada. A requisição militar é aquela que objetiva evitar danos à vida, à saúde e aos bens da coletividade, enquanto a requisição civil tem por escopo o resguardo da segurança interna e a manutenção da soberania nacional.
Um policial andava pela rua quando presenciou um assalto. Ao ver o assaltante fugir, o policial parou um carro, identificou-se ao motorista, entrou no carro e pediu que ele perseguisse o criminoso.
Nessa situação, conforme a CF e a doutrina pertinente, tem-se um exemplo típico da modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada denominada
A
limitação administrativa, cabendo indenização ao proprietário,
se houver dano ao bem deste.
B
requisição administrativa, cabendo indenização ao proprietário,
se houver dano ao bem deste.
C
desapropriação, não cabendo indenização ao proprietário,
independentemente de dano ao bem deste.
D
servidão administrativa, não cabendo indenização ao
proprietário, independentemente de dano ao bem deste.
E
ocupação temporária, não cabendo indenização ao proprietário,
mesmo que haja dano ao bem deste.
Modalidade de intervenção estatal através da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente. O conceito acima descrito refere-se a:
A
Tombamento.
B
Servidão Administrativa.
C
Desapropriação.
D
Requisição Administrativa.
Requisição é a utilização de bens ou serviços particulares pelo Poder Público para ato de execução imediata e direta, desde que a cessão seja feita por ato voluntário do proprietário.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2017
Prova:
IDECAN - Prefeitura - Gestor de Contratos - 2017
Sobre as formas de intervenção na propriedade, aquela que se verifica na hipótese de iminente perigo público é a
A
ocupação temporária.
B
servidão administrativa.
C
limitação administrativa.
D
requisição administrativa.
Acerca da requisição administrativa, assinale a opção correta.
A
A requisição administrativa é definitiva, e deve ser precedida
de indenização paga em dinheiro.
B
A requisição administrativa é direito pessoal da administração
pública, incidindo sobre bens móveis, imóveis e serviços.
C
A indenização é devida somente no caso de requisição
administrativa de bens imóveis, condicionada à existência de
prejuízo ou dano.
D
Da requisição administrativa, cujo pressuposto é unicamente o
interesse público, resulta indenização, sempre ulterior.
E
Para a ocorrência da requisição administrativa, um direito real
da administração pública, basta o interesse público.
A limitação de caráter geral, estabelecida em lei, que condiciona o uso da propriedade pelo titular, chama-se
A
servidão administrativa.
B
limitação administrativa.
C
ocupação temporária.
D
requisição.
E
tombamento.
Embora se trate de um direito fundamental, a propriedade deve cumprir uma função social. É essa a razão pela qual a Constituição da República prevê que, em caso de perigo público iminente, a propriedade privada pode ser:
A
desapropriada mediante indenização posterior, justa e em dinheiro.
B
desapropriada mediante indenização prévia paga em títulos da dívida pública.
C
ocupada temporariamente, mediante caução e indenização posterior.
D
requisitada pela autoridade competente mediante indenização posterior, se houver dano.
A requisição administrativa caracteriza-se por ser ato
administrativo autoexecutório, independente de autorização
judicial e de natureza transitória, podendo abranger, além de
bens móveis e imóveis, serviços prestados por particulares. Seu
pressuposto é o perigo público iminente.
C
Certo
E
Errado
Intervenção do Estado na propriedade é toda e qualquer
atividade estatal que, amparada em lei, tenha por fim ajustá-la
aos inúmeros fatores exigidos pela função social a que está
condicionada. De acordo com o texto constitucional, a
modalidade de intervenção restritiva conhecida como requisição
administrativa é o direito:
A
real público que autoriza o Poder Público a usar a
propriedade imóvel para permitir a execução de obras e
serviços de interesse coletivo, como o caso de instalação de
redes elétricas e a implantação de gasodutos e oleodutos em
áreas privadas para a execução de serviços públicos,
mediante prévia e justa indenização;
B
pessoal da Administração Pública de, no caso de iminente
perigo público, usar da propriedade particular (bens móveis,
imóveis e serviços particulares) assegurada ao proprietário
indenização ulterior, se houver dano, como a hipótese do uso
do imóvel, dos equipamentos e dos serviços médicos de
determinado hospital privado em situação de alagamento de
toda a cidade em estado de calamidade pública reconhecido
oficialmente, por decreto do Executivo;
C
real da Administração Pública de usar transitoriamente
imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e
serviços públicos ordinários, como a hipótese de utilização de
terrenos particulares contíguos a estradas (em construção ou
em reforma), para a alocação transitória de máquinas de
asfalto, equipamentos de serviços e pequenas barracas de
operários, mediante prévia e justa indenização;
D
pessoal da Administração Pública de expedir determinações
de caráter geral, através das quais o Poder Público impõe a
proprietários indeterminados obrigações positivas, negativas
ou permissivas, para o fim de condicionar as propriedades ao
atendimento da função social, como o caso de permissão de
vistorias em elevadores de edifícios e ingresso de agentes
para fins de vigilância sanitária, não havendo prévia
indenização;
E
real da Administração Pública de expedir requisições para
proteção do patrimônio cultural brasileiro, com vistas à
preservação da memória nacional, da identidade social e de
aspectos históricos de bens de interesse coletivo, por meio de
inventários, registros, vigilância, tombamento e de outras
formas de acautelamento e preservação, como a hipótese de
tombamento de igreja centenária ou de ruínas com relevante
interesse arqueológico.
“O prefeito de determinado município solicitou ao procurador municipal que procedesse à requisição administrativa
de uma obra de arte, em função de seu valor histórico e cultural local.” Quanto ao fato narrado, o procurador
A
pode proceder à ocupação temporária, intervenção cabível no caso de obras de arte.
B
deve esclarecer ao prefeito que não é cabível o instituto da requisição administrativa.
C
pode proceder à requisição administrativa do bem após autorização legislativa específica.
D
deve providenciar uma desapropriação, único instituto possível para a preservação do bem.
De acordo com entendimento doutrinário, a modalidade de intervenção estatal por meio da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente, denomina-se:
A
servidão
B
ocupação
C
requisição
D
desapropriação
Gerar simulado