Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil do Estado

A responsabilidade civil do Estado, no direito brasileiro, adota a chamada teoria objetiva do risco administrativo, a traduzir que a obrigação de reparar os danos patrimoniais causados por seus agentes nessa condição a terceiros

Caso o Estado seja responsabilizado a indenizar um terceiro, em razão de dano causado por servidor público, poderá cobrar do servidor esse prejuízo via ação regressiva,

A ação regressiva do Estado, de caráter patrimonial, está condicionada à existência de dolo ou culpa de João.

Considere as seguintes assertivas acerca da responsabilidade civil extracontratual do Estado.

 I- A culpa exclusiva da vítima exclui a responsabilidade do Estado.

II- A ação regressiva do Estado somente é cabível se o agente responsável tiver agido com dolo ou culpa.

 III- A reparação do dano, uma vez reconhecida pela Administração Pública a sua responsabilidade, pode dar-se administrativamente, sem necessidade de pronunciamento judicial.

Quais estão corretas?

No âmbito de ação indenizatória e após o seu trânsito em julgado, Lira nunca poderá ser responsabilizado, regressivamente, caso tenha remuneração mensal inferior a quatro salários mínimos.