Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil do Estado

Tratando-se de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário poderá fazer a reposição da importância parceladamente, mediante desconto em sua remuneração, no caso de:

As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes e/ou representantes que nessa qualidade causarem danos a terceiros, procedendo de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito por lei, ressalvado o direito regressivo contra o respectivo responsável, se agiu com dolo ou culpa.

Com base em preceito constitucional, a vítima não pode ingressar com ação de ressarcimento do dano contra o DF e, sim, contra o agente público Lira.

Caso Lira estivesse transportando material radiativo, indevidamente acondicionado, que se propagasse no ar em face do acidente, o Estado só poderia ser responsabilizado pelo dano oriundo do atropelamento.

Na teoria do risco administrativo, há hipóteses em que, mesmo com a responsabilização objetiva, o Estado não será passível de responsabilização.