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Questões de Concurso sobre Tratamento constitucional e infraconstitucional
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Na metade do século XIX, a ideia que prevalecia no mundo ocidental era de que o Estado não tinha qualquer responsabilidade pelos atos praticados por seus agentes. A noção de que o Estado era o ente todo poderoso, confundida com a velha teoria da intangibilidade do soberano o que o tornava insuscetível de causar danos e ser responsável, foi substituída pelo Estado de Direito, segundo o qual deveriam ser a ele atribuídos os direitos e deveres comuns às pessoas jurídicas.
A Constituição Federal de 1988 dispõe que o Estado é civilmente responsável pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, venham causar a terceiros. Sobre essa disposição, marque a única afirmativa INCABIVEL acerca da responsabilidade civil.
A
Se o agente público causar dano a alguém quando não estiver no exercício de sua função, o Estado não poderá ser considerado culpado, mas poderá penalizar o agente pelo dano que causou a terceiro.
B
Não se pode falar em responsabilidade civil sem que a conduta do agente haja provocado um dano.
C
O Estado pode ressarcir-se do montante com que indenizou o lesado, se comprovar a atuação culposa de seu agente.
D
Se o lesado não provar que a conduta estatal lhe causou prejuízo, não terá direito a nenhuma reparação.
E
Quando ocorrer que o lesado tenha sido o único causador do seu próprio dano, ou que tenha contribuído, de alguma forma, para que o dano surgisse, o Estado não tem nenhuma responsabilidade civil.
A Lei Federal n° 11.079/04 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, em todos as esferas de governo.
Uma vez que parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, é INCORRETA a assertiva:
A
Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
B
É vedada a celebração de contrato de parceria público privada cujo valor do contrato seja inferior a R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
C
É vedada a celebração de contrato de parceria público privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.
D
É vedada a celebração de contrato de parceria público privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
E
Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
O princípio da responsabilidade jurídica objetiva do Poder Público previsto na Constituição Federal tem como característica
A
ser inaplicável na hipótese de dano causado por pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos, hipótese abarcada pela responsabilidade civil comum.
B
afastar a responsabilidade civil do Estado em qualquer hipótese de absolvição do servidor no juízo criminal.
C
guiar-se pelo princípio da impessoalidade.
D
obrigar o Poder Público a indenizar danos exclusivamente de natureza patrimonial, hipótese que comporta ação regressiva contra o agente público, se configurado dolo ou culpa.
E
basear-se no risco administrativo, assim a pessoa jurídica de direito público responde pelo dano causado a terceiro quando for caracterizada a ação ou omissão administrativa, não se admitindo a invocação das causas excludentes de responsabilidade.
Ano:
2010
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2010
Dadas as assertivas abaixo sobre responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
I. Em matéria de responsabilidade civil do Estado, a Constituição Federal brasileira consagrou em seu artigo 37, § 6º, a adoção, como fundamento básico, da teoria francesa da faute du service (falta de serviço), ligada à máxima le roi ne peut mal faire (o rei não pode errar), da qual decorre a responsabilização objetiva tanto das pessoas jurídicas de direito público como das de direito privado prestadoras de serviços públicos.
II. Por força do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas 33 de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, condicionado o direito de regresso contra o responsável à comprovação de dolo.
III. Consoante o entendimento predominante no Supremo Tribunal Federal, a adequada interpretação do art. 37, § 6º, da Constituição Federal conduz à conclusão de que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva tanto relativamente a terceiros usuários como aos não usuários do serviço.
IV. Não reconhecida categoricamente na sentença criminal a inexistência material do fato, a absolvição de agente público acusado de causar lesões corporais não obsta a que o prejudicado busque a reparação de eventuais danos materiais e morais junto à pessoa jurídica à qual vinculado aquele.
V. De acordo com o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, quando um preso que está sob a custódia do Estado foge e vem a praticar crime, causando prejuízo a terceiro, a responsabilidade do ente estatal respectivo exsurge como consequência automática, pois presumido o nexo de causalidade entre a omissão da autoridade pública e o delito praticado, haja vista o que dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.
A
Está correta apenas a assertiva II.
B
Estão corretas apenas as assertivas II e V.
C
Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
D
Estão corretas apenas as assertivas I, II e V.
E
Nenhuma das assertivas está correta.
A regra da responsabilidade objetiva do Estado exige, dentre outros requisitos, que
A
as entidades da administração indireta, executoras de atividade econômica de natureza privada, prestem, ou não, serviços públicos.
B
o causador do dano deverá ser unicamente pessoa jurídica de direito público, porque prestadora de serviços públicos próprios.
C
esteja ou não presente um dano causado a terceiros pelo serviço público, por força do risco integral.
D
basta, ao causar o dano, a qualidade do funcionário público ao causador do dano.
E
se trate de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos.
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