Em uma determinada fazenda, localizada em rio que
banha mais de um estado-membro da Federação
brasileira, a União cedeu, mediante concessão real de
uso, os terrenos marginais para um projeto
socioambiental que envolvia população de baixa
renda. Nessa situação, conforme as normas
constitucionais e administrativas, a União dispôs
regularmente dos bens públicos.