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Questões de Concurso sobre Uso de Bens Públicos por Particulares
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Têm direito à concessão especial para fins de moradia aqueles que, até 22 de dezembro de 2016, possuírem como seu, ininterruptamente e sem oposição, pelo prazo de 5 (cinco) anos,
A
imóvel público, situado em área com finalidade urbana ou rural, que o utilize para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.
B
imóvel público, de até duzentos e cinquenta metros quadrados, situado em área com finalidade urbana, que o utilize para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.
C
imóvel público ou privado, situado em área com finalidade urbana ou rural, que o utilize para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.
D
imóvel privado, de até duzentos e cinquenta metros quadrados, situado em área com finalidade rural, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel rural.
E
imóvel privado, situado em área com finalidade urbana ou rural, que o utilize para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.
Ano:
2019
Ato administrativo unilateral, discricionário e precário, para o uso de bem público por particular, sem licitação, visando a atender o particular no próprio interesse e também o interesse coletivo.
A definição apresentada refere-se à
A
concessão de uso de utilidade privada.
B
autorização de uso.
C
concessão de uso temporária.
D
permissão de uso.
E
autorização de uso comum.
Um estado da federação permitiu o uso de um imóvel de sua titularidade a um de seus municípios, com o objetivo de instalação de um posto de saúde para atendimento básico da população. A respeito da permissão de uso outorgada, considerando sua natureza e características, é correto afirmar que
A
o ato administrativo bilateral pode ser anulado diante de ilegalidade ou revogado no caso de descumprimento, neste último caso, contanto que o permissionário não se oponha.
B
o ato foi praticado ilegalmente, considerando que os contratos de permissão de uso precisam de prévia autorização legislativa, não podendo viger por prazo indeterminado.
C
a outorga se deu em caráter precário, passível de revogação pela autoridade estadual competente no caso, por exemplo, de descumprimento das obrigações pelo permissionário.
D
a propriedade do bem público estadual foi transferida ao município, considerando a irreversibilidade do ato.
E
o contrato assinado vigorará por prazo indeterminado, não podendo o permitente pleitear a restituição do imóvel enquanto a finalidade estiver sendo atendida.
Na gestão de bens públicos, na Utilização dos bens públicos, são formas de direito privado, EXCETO:
A
Enfiteuse
B
Locação
C
Arrendamento
D
Tombamento
E
Comodato
Assinale a alternativa correta a respeito da concessão de direito real de uso sobre imóvel.
A
Não se tratando de alienação, não depende de autorização legislativa, independentemente do ente público que a outorgue, exigindo tão somente licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa previstas em lei.
B
É espécie de contrato administrativo que confere direito real resolúvel ao concessionário, passível de registro no registro público competente e de instituição de hipoteca, desde que não vedada pelo respectivo contrato, e a ser utilizada em conformidade com a destinação específica prevista no seu instrumento contratual ou ato que o tenha aprovado.
C
Pode ser outorgada com prazo certo ou indeterminado, dependendo sempre de autorização legislativa e procedimento licitatório, na modalidade concorrência, ressalvadas as hipóteses de dispensa previstas em lei.
D
É também apta à delegação de serviços públicos e obras públicas, nos termos da Lei no 8.987/1995, desde que a sua prestação esteja ligada à exploração do imóvel concedido, em conformidade com a destinação específica prevista no seu instrumento contratual.
E
É espécie de contrato administrativo que confere direito real resolúvel ao concessionário; atendida em qualquer hipótese a sua destinação específica, pode ser transferida por sucessão, mas a sua transferência por ato inter vivos pressupõe novo procedimento licitatório.
No que se refere aos bens afetados a determinado serviço público,
A
são considerados bens reversíveis enquanto os serviços públicos estiverem sendo prestados sob regime de concessão ou permissão, independentemente do encerramento do vínculo contratual.
B
ficam protegidos pelo regime jurídico de direito público desde sua aquisição, salvo se os serviços públicos estiverem sendo prestados por pessoa jurídica de direito privado ou por entes da Administração indireta.
C
podem ser transferidos em definitivo à pessoa jurídica que explora o serviço público se, quando da celebração de contrato de concessão, também tiver havido delegação de titularidade do serviço público.
D
são inalienáveis enquanto estiver em vigência instrumento jurídico de delegação da prestação dos serviços, revertendo ao titular do serviço público ao final, quando serão alienados mediante licitação.
E
podem ser objeto de penhora para execução de dívidas do titular do serviço público, no caso de serem classificados como bens dominicais
A renomada Cervejaria XPTO resolve abrir uma filial de sua fábrica no Município de Vilhena. O dono do restaurante visita a cidade e descobre um imóvel da Administração muito bem localizado, mas fechado e sem uso.
Assim, o dono da cervejaria entra em contato com a prefeitura e apresenta um projeto de restauração e modernização do imóvel municipal.
Considerando que a abertura da filial na cidade é de interesse público, e que pode gerar empregos na cidade, qual seria o instrumento adequado para o uso privativo do bem público descrito acima?
A
Autorização de uso
B
Locação comercial urbana
C
Permissão de uso
D
Concessão de uso
E
Concessão de direito real de uso
Em conformidade com ALEXANDRINO e PAULO, em relação à autorização de uso de bem público, assinalar a alternativa CORRETA:
A
É regulamentada por Decreto Municipal, considerando que tem prazo de duração.
B
É um ato administrativo discricionário, precário e, como regra, sem previsão de prazo para duração.
C
Não se justifica pelo predomínio do interesse do particular, mesmo que atenda ao interesse público.
D
O fechamento de uma rua para a realização de uma festa popular não é um exemplo de autorização de uso de bem público, trata-se apenas de uma autorização constitucional fundamental do ir e vir.
Em relação aos instrumentos que conferem o uso de bens públicos a particulares, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
1- Autorização de uso
2- Permissão de uso
3- Concessão de uso
4- Concessão de direito real de uso
( ) Ato administrativo, unilateral, discricionário e precário, por meio do qual é facultado ao particular a utilização privativa de determinado bem público, de forma gratuita ou onerosa, para exercício de trabalho ou prestação de serviço, desde que haja interesse da coletividade.
( ) Contrato administrativo pelo qual a Administração Pública consente, mediante prévia licitação, com o uso privativo de bem público por particular, no prazo determinado, respeitada a própria destinação do bem, podendo a utilização ser gratuita ou remunerada.
( ) Contrato administrativo pelo qual a Administração Pública transfere a particular, mediante autorização legislativa e prévia avaliação, o uso remunerado ou gratuito de bem imóvel residencial, sob a forma de direito real resolúvel, a fim de que dele se utilize para fins específicos, dispensada licitação no caso de regularização fundiária de interesse social.
( ) Ato administrativo, unilateral, discricionário e precário, por meio do qual é facultada ao particular a utilização privativa de determinado bem público, de forma gratuita ou onerosa, em atenção a interesse predominantemente privado.
Assinale a sequência correta.
A
3, 1, 2, 4
B
2, 4, 3, 1
C
2, 3, 4, 1
D
1, 3, 4, 2
Bens públicos podem ser conceituados como todos aqueles que, de qualquer natureza e a qualquer título, pertençam às pessoas jurídicas de direito público, sejam elas federativas, como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sejam da Administração descentralizada, como as autarquias, nestas incluindo-se as fundações de direito público e as associações públicas. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA
A
A imprescritibilidade significa que os bens públicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião, e isso independentemente da categoria a que pertençam.
B
Não perdem a característica de bens de uso especial aqueles que, objetivando a prestação de serviços públicos, estejam sendo utilizados por particulares, sobretudo sob regime de delegação.
C
Os bens patrimoniais disponíveis são os bens dominicais em geral, porque nem se destinam ao público em geral, nem são utilizados para o desempenho normal das atividades administrativas.
D
Autorização de uso é o ato administrativo pelo qual o Poder Público consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo; tal autorização é ato precário, podendo ser revogado a qualquer momento, observando sempre o dever de indenizar.
Os bens públicos são tema de análise pelo direito administrativo brasileiro. A respeito deles, assinale a alternativa correta.
A
Os bens afetados à prestação de serviços públicos, mesmo que não pertencentes a pessoas jurídicas de direito público, podem ser penhorados.
B
Bens dominicais podem ser exemplificados, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.
C
O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
D
Os bens públicos dominicais não podem ser alienados por iniciativa pública ou projeto de lei.
Considerando a utilização de bens públicos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A autorização pode ser gratuita ou onerosa. Se gratuita, mediante justificativa da Administração Pública, uma vez que, se onerosa fosse a renda respectiva seria revertida em benfeitorias à população.
( ) A concessão poderá ser temporária ou perpétua. Poderá ser onerosa ou gratuita. A remuneração, no caso da onerosidade, é de preço público. A remuneração deverá ser em espécie, quando onerosa, e a gratuita não dependerá de fundamentação.
( ) A permissão pode recair sobre qualquer tipo de bem público; dominical, especial ou comum. No caso de permissão de uso de bem dominical, sempre condicionada ao fato de que o particular deve oferecer uma utilidade pública ao bem.
A sequência está correta em
A
V, V, V.
B
V, V, F.
C
V, F, V.
D
F, V, V.
Considere que um grupo de senhoras pretenda organizar um evento beneficente para arrecadar donativos para os desabrigados das recentes chuvas experimentadas pelo município onde residem. Também pretendem, no mesmo evento, realizar jogos e atrações para incrementar o resultado com alguma contribuição em espécie. Precisam de um espaço para a execução das atividades no decorrer de um dia, parecendo adequado o ginásio municipal de esportes. Para a utilização desse espaço, o grupo de interessadas, representado por uma delas,
A
pode pleitear a outorga de ato de permissão de uso, considerando a finalidade de interesse público do evento.
B
deve celebrar contrato de concessão de uso, considerando que bens de uso comum do povo somente podem ser utilizados por particulares mediante instrumentos dessa natureza.
C
deve pleitear a instauração de procedimento de licitação simplificado, para que outros potenciais interessados possam apresentar projeto de utilização do mesmo espaço.
D
pode requerer ao Município a outorga de permissão de uso, em cujo contrato serão disciplinadas as condições de utilização.
E
deve pleitear autorização de uso à Municipalidade, instrumento cuja natureza jurídica é contratual, embora não demande autorização legislativa para sua outorga.
Aquele que, até 22 de dezembro de 2016, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural, tem o direito, em relação ao bem objeto da posse, à
A
retrocessão do bem público.
B
concessão de direito real de uso.
C
concessão de uso de bem público.
D
concessão de uso especial para fins de moradia.
E
usucapião especial para fins de moradia.
Em um determinado imóvel público do Município funciona uma escola municipal onde os pais dos alunos solicitaram a instalação de uma lanchonete para atendimento nos dias regulares de aulas e aos finais de semana, o que
A
é incompatível com a destinação de uso especial, tendo em vista que demandará a outorga de uso privativo daquele destinado à exploração da lanchonete.
B
não é admissível em razão da natureza de bem de uso comum do povo que predica o imóvel, porque destinado a uma unidade de ensino público.
C
é compatível com a destinação dada ao bem de uso especial, porque preserva a finalidade principal da unidade de ensino, configurando uso privativo de parcela restrita da área para fins de suporte aos frequentadores do equipamento público.
D
depende de prévia desafetação do bem público, considerando que a destinação pretendida depende do imóvel municipal estar na categoria de dominical, o que não é aderente a uma unidade de ensino.
E
demanda afetação do imóvel para bem de uso comum do povo, considerando que a nova destinação de interesse público deve franquear acesso a todos os administrados do Município.
São públicos os bens de domínio nacional pertencentes as pessoas jurídicas de direito público interno. Quanto a Imprescritibilidade dos bens públicos em relação ao usucapião, o que determina a legislação?
A
Apenas os imóveis públicos rurais podem ser adquiridos por usucapião.
B
Todos os imóveis públicos urbanos ou rurais não serão adquiridos por usucapião.
C
Apenas os imóveis públicos urbanos podem ser adquiridos por usucapião.
D
Os imóveis públicos urbanos após 25 anos de utilização poderão ser adquiridos por usucapião.
E
Os imóveis públicos rurais após 25 anos de utilização poderão ser adquiridos por usucapião.
Sobre os bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Apesar de o Código Civil de 2002 não incluir no conceito de bens públicos aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado e atrelados à prestação de serviços públicos, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a impenhorabilidade desses bens.
B
Os bens públicos não estão sujeitos à usucapião, modalidade de aquisição derivada da propriedade, mas é plenamente possível bens particulares serem usucapidos pelo Poder Público.
C
Os potenciais de energia hidroelétrica pertencem à União, mesmo se localizados em rios estaduais.
D
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, ressalvadas as terras que eram possuídas pelos nativos no passado remoto, são de propriedade da União.
E
O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertence
Ano:
2017
Prova:
IDECAN - Prefeitura - Gestor Municipal de Convênio - 2017
“A autorização de uso de bem público é o ato administrativo ________________, ________________ e ________________, pelo qual o Poder Público permite a utilização especial de um bem por um particular de modo privativo, atendendo ao interesse privado, mas sem prejudicar o interesse público.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
A
unilateral / vinculado / precário
B
unilateral / discricionário / precário
C
contratual / vinculado / temporário
D
bilateral / discricionário / temporário
Ano:
2017
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Considere-se que a Administração, sem prévia licitação, tenha permitido o fechamento de uma rua para a realização de uma festa junina organizada pela associação de moradores de um bairro residencial. Nesse caso, considerando-se a doutrina majoritária, está-se diante de um(uma)
A
ato administrativo em que há equiponderância entre o interesse público e o particular.
B
ato administrativo vinculado.
C
permissão de uso de bem público.
D
autorização de uso de bem público.
E
concessão de uso de bem público.
Ato administrativo pelo qual o Poder Público consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo, atendendo primordialmente ao interesse do particular.
É correto afirmar que o enunciado contempla o conceito de
A
autorização de uso.
B
permissão de uso.
C
concessão de uso.
D
permissão de uso especial.
E
concessão de direito real.
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