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Questões de Concurso sobre Uso de Bens Públicos por Particulares
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A autorização de uso de bem público é ato que depende de prévia licitação e atribui ao particular a faculdade de usar o bem por período determinado e mediante o cumprimento de requisitos estabelecidos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Ter possuído, até 30 de junho de 2001, como seus, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinqüenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-os para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural. Esses são os requisitos para que se exerça o direito
A
à concessão de direito real de uso, o que depende de concordância discricionária da Administração Pública.
B
à concessão de uso especial para fins de moradia, cujo título pode ser obtido por via administrativa ou judicial.
C
ao usucapião pro moradia de imóvel público, o que depende de decisão judicial.
D
ao usucapião extraordinário de imóvel público, o que depende de decisão administrativa ou judicial.
E
de aforamento sobre bens públicos, o que depende de processo administrativo perante o órgão registral competente.
A respeito de bens públicos, assinale a opção correta.
A
O Palácio do Planalto, em Brasília, é um bem público dominial.
B
A avenida Paulista, na cidade de São Paulo, é um bem público de uso especial.
C
Os cemitérios públicos são bens de uso comum.
D
Os bens afetados à finalidade pública não podem ser onerados por direitos reais de garantia.
Ano:
2008
Assinale a alternativa correta.
A
Os bens públicos que não cumprem sua função social não são atingidos pela imprescritibilidade.
B
Os bens públicos não podem ser penhorados; no entanto, não há vedação no que tange a serem onerados como garantia real.
C
O contrato de compra e venda de imóvel, realizado entre o Estado, exercendo o ius gestionis, e um particular, obedece ao regime jurídico público, sob pena de violação do princípio da moralidade administrativa.
D
O direito à concessão de uso especial de bem público para fins de moradia só será reconhecido uma vez ao mesmo possuidor.
E
A autorização de uso de bem público por um determinado particular, atendendo primordialmente o interesse deste, fere o princípio da impessoalidade;
O bem descrito constitui o patrimônio do DF como objeto de direito real.
C
Certo
E
Errado
O direito real de uso, no âmbito administrativo,
A
consiste em direito real sobre coisa alheia, outorgado mediante autorização, o qual confere ao seu titular a faculdade de utilizar de um bem da Administração em caráter personalíssimo.
B
consiste em direito real sobre coisa alheia, outorgado mediante permissão, o qual confere ao seu titular a faculdade de utilizar um bem da Administração em caráter personalíssimo.
C
é destinado a outorgar ao particular a faculdade de utilizar um bem da Administração segundo destinação específica, sendo típico contrato de atribuição, transferível a terceiros por ato inter vivos ou por sucessão legítima ou testamentária.
D
é destinado a outorgar ao particular a faculdade de usar, fruir e dispor de um bem da Administração independentemente de destinação específica, transferível a terceiros por ato inter vivos ou mortis causa.
E
é destinado a outorgar ao particular a faculdade de utilizar um bem da Administração segundo destinação específica, sendo típico contrato de gestão, não transferível a terceiros, porquanto apenas atribui ao seu titular a faculdade de usar o bem público.
Não é correto afirmar que:
A
a autorização de uso é ato administrativo bilateral,
vinculante, concedido a título precário, para que o
particular utilize bem público com exclusividade.
B
a permissão de uso é ato administrativo unilateral,
discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual
se faculta a utilização de bem público, para fins de
interesse público.
C
a autorização faculta o uso privativo do bem público
no interesse privado do interessado, enquanto a
permissão implica a utilização privativa do bem público
para fins de interesse coletivo.
D
a concessão de uso é o contrato administrativo pelo
qual o Poder Público outorga a terceiro a utilização
privativa de um bem de seu domínio, para que a exerça
segundo a sua destinação.
E
a concessão de uso de bem público deve ser precedida
de licitação.
O uso de imóvel da União por entidade da Administração Pública Federal indireta se dá sob a forma de
A
aforamento.
B
permissão.
C
ocupação.
D
cessão.
E
autorização, mediante termo.
Ano:
2006
ANALISE AS PROPOSIÇÕES E ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
A
Interesses difusos são aqueles que abrangem número indeterminado de pessoas unidas pelas mesmas circunstâncias de fatos e coletivos aqueles pertencentes a grupos, categorias ou classes de pessoas determináveis, ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
B
O que caracteriza a concessão patrocinada prevista na Lei de Parcerias Público-Privadas é o seu regime remuneratório, que deve incluir tanto tarifa cobrada aos usuários como contraprestação do concedente em forma pecuniária;
C
É inviável a constituição de aqueduto para aproveitamento das águas, no interesse público, por meio de concessão por utilidade pública;
D
Sem prévia autorização do IPHAN, não se pode fazer na vizinhança de coisa tombada construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade nem se pode afixar na referida área anúncios ou cartazes.
Admitindo-se a autorização, a permissão e a concessão de uso como instrumentos para a outorga ao particular do uso privativo dos bens públicos, leia as afirmações abaixo, de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo:
I. a autorização para uso privativo de bem
público não pode ser outorgada por prazo
determinado.
II. a autorização para uso privativo de bem
público pode ser outorgada por prazo até o
máximo de 90 dias, exceto quando se destinar
a formar canteiro de obra ou de serviço
público, caso em que o prazo corresponderá
ao da duração da obra ou do serviço.
III. a outorga de autorização para uso privativo de
bem público exige prévia desafetação do bem
a ser utilizado.
IV. a permissão de uso de bem público será
sempre por tempo indeterminado e
formalizada por termo administrativo.
V. é dispensada a licitação para a concessão de
uso, quando o uso se destinar à
concessionária de serviço público ou entidades
assistenciais ou filantrópicas ou quando
houver interesse público ou social
devidamente justificado.
Pode-se dizer que
A
todas as afirmativas estão incorretas.
B
todas as afirmativas estão corretas.
C
apenas as afirmativas II, IV e V estão corretas.
D
apenas as afirmativas I, II e V estão incorretas.
E
apenas as afirmativas II, III e IV estão incorretas.
Associa-se, a "concessão de uso de bem público", às seguintes características obrigatórias ou preponderantes:
A
precariedade, prazo certo e determinado e ato unilateral.
B
não precariedade, caráter intuitu personae e contrato administrativo.
C
onerosidade e ato unilateral.
D
precariedade, gratuidade e contrato administrativo.
E
sujeição à prévia licitação, precariedade e ato unilateral.
No que se refere ao uso e ocupação do solo, considere:
I. O ato que consubstancia a transferência do uso de certo bem de um órgão (Secretaria Municipal das Finanças), para outro (Secretaria Municipal da Educação) da mesma pessoa política, para que o utilize segundo sua natureza e fim, por tempo certo ou indeterminado.
II. O ato pelo qual a Administração Pública Municipal outorga a alguém, que para isso tenha interesse, independentemente de lei autorizadora e a título precário, o uso privativo de um bem que lhe pertence, mediante certas condições.
As hipóteses acima dizem respeito, respectivamente, a
A
cessão de uso e permissão de uso.
B
aforamento e concessão de direito real de uso.
C
permissão de uso e cessão de uso.
D
concessão de direito real de uso e autorização de uso.
E
autorização de uso e locação.
Os instrumentos jurídicos apropriados para casos
especiais de utilização de bens de domínio público,
como no caso dos recursos hídricos, são a concessão
administrativa e a permissão de uso.
C
Certo
E
Errado
A cessão de uso é um contrato administrativo pelo qual a administração outorga ao particular o direito de uso exclusivo de bem público, segundo sua destinação específica.
C
Certo
E
Errado
inválido, porquanto tal situação se subsume em uso comum de bem público, efetivando-se essa utilização de forma ordinária e indiscriminada.
C
Certo
E
Errado
inválido, porquanto tal situação se subsume em um direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública, de acordo com a definição de servidão pública de Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao instituto do direito real de uso, referente a bens do domínio público, não é correto afirmar:
A
pode-se dar de forma remunerada ou gratuita.
B
salvo reserva contratual, este direito é transmissível por ato inter vivos ou causa mortis.
C
é oponível erga omnes.
D
pode-se dar em relação ao espaço aéreo sobre a superfície de terrenos públicos.
E
a sua duração é sempre por prazo indeterminado, salvo se o concessionário descumprir cláusula resolutória do ajuste.
nulo, porquanto viciado em cláusula essencial relativa à natureza jurídica do seu objeto.
C
Certo
E
Errado
As empresas produtoras de energia elétrica, sejam elas hidrelétricas ou termelétricas, necessitam de concessão de uso de bem público, como prevê a Constituição da República.
C
Certo
E
Errado
nulo, porquanto viciado na sua forma, já que as permissões de uso, sendo precárias, dispensam a forma contratual.
C
Certo
E
Errado
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