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Questões de Concurso sobre Uso de Bens Públicos por Particulares
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A respeito dos bens públicos, e incorreto dizer que:
A
Os denominados bens de uso comum do povo, pertencem às pessoas jurídicas de direito publico interno, mas podem em geral ser usadas por qualquer cidadão, independente da necessidade de qualquer permissão ou autorização da Administração.
B
Os bens de uso especial são aqueles destinados à utilização e funcionamento da própria máquina administrativa, possuindo uma destinação especial.
C
Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial podem ser aliendados, desde que processada a respetiva desafetação, passando a pertencer ao bens dominicais.
D
A concessão administrativa dos bens públicos não exige a realização de procedimento licitório prévio, bastando apenas a existência de autorização legislativa específica.
E
O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissa o ou autorização, conforme o caso, e o interesse público, devidamente justificado, o exigir.
Não constitui forma de intervenção do Estado na propriedade:
A
Desapropriação.
B
Permissão de uso.
C
Servidão administrativa.
D
Ocupação.
E
Tombamento.
Situação hipotética: A associação de moradores de determinado bairro de uma capital brasileira decidiu realizar os bailes de carnaval em uma praça pública da cidade. Assertiva: Nessa situação, a referida associação poderá fazer uso da praça pública, independentemente de autorização, mediante prévio aviso à autoridade competente.
C
Certo
E
Errado
Argus da Silva obtém da Prefeitura de Altinópolis, em 01 de setembro de 2017, permissão de uso a título precário e por tempo determinado, para os dias 15 a 17 de janeiro de 2018, durante a realização da “45a Festa de Santos Reis”, de espaço delimitado, situado na Praça Central, para exposição e venda de famosas goiabas vermelhas produzidas em sua fazenda, situada no Município. A permissão foi assinada pelo Prefeito, nos termos do Decreto Municipal que dispôs sobre os critérios para utilização do espaço durante o evento e está aguardando publicação.
Esse ato administrativo é
A
perfeito, válido e eficaz.
B
imperfeito, válido e ineficaz.
C
perfeito, inválido e inexistente.
D
imperfeito, inválido e eficaz.
E
perfeito, válido e ineficaz.
A propósito do uso dos bens públicos pelos particulares, é correto afirmar que
A
as concessões de uso, dada a sua natureza contratual, não admitem a modalidade gratuita.
B
o concessionário de uso de bem público exerce posse ad interdicta, mas não exerce posse ad usucapionem.
C
a autorização de uso, por sua natureza precária, não admite a fixação de prazo de utilização do bem público.
D
a Medida Provisória no 2.220/2001 garante àquele que possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição,
até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para fins comerciais
e respeitado o marco temporal ali estabelecido, o direito à concessão de uso especial.
E
a permissão de uso, por sua natureza discricionária, não depende de realização de prévia licitação.
A Administração Pública pode permitir o uso privativo de um bem público, desde que atenda ao interesse público e a certos requisitos.
Assinale a opção que apresenta os requisitos a serem atendidos por uma permissão de uso de um bem público.
A
Privatividade, instrumentalidade formal, precariedade e regime de direito público.
B
Remuneração, privatividade, compartilhamento e precariedade.
C
Legalidade, moralidade, instrumentalidade formal e impessoalidade.
D
Direito real de uso, fins especiais, locação e moradia.
E
Enfiteuse, comodato, usucapião e locação.
Com relação ao patrimônio público, assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta.
A
O patrimônio público é composto somente por bens tangíveis, classificados como móveis e imóveis.
B
Um hospital da rede pública é um exemplo de bem de uso comum do povo.
C
Uma escola pública é caracterizada como um bem dominical.
D
Um imóvel público pode ser cedido para fins privados com objetivo de obtenção de renda pelo poder público.
E
A licitação deve ser julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa e do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos, guardando ou não vinculação com o instrumento convocatório.
A Concessão de Uso Especial é um instrumento urbanístico que visa estabelecer
A
concessões nas leis de uso e ocupação aprovadas nas instâncias municipais.
B
concessões de uso e ocupação do solo estabelecidos por uma operação urbana.
C
concessões de uso e ocupação do solo em áreas de interesse ambiental.
D
a regularização fundiária de áreas públicas e privadas.
E
a regularização fundiária de áreas públicas.
Andrea, empresária individual, ao verificar a disponibilidade em Mercado Municipal de alguns boxes destinados a vendas de roupas, manifesta formalmente seu interesse em utilizar o espaço à Prefeitura de Cuiabá.
Sobre a forma adequada de utilização do referido espaço público por Andrea, assinale a afirmativa correta.
A
Será possível a celebração de concessão de uso de bem público, após regular processo licitatório, por ser contrato bilateral estável e não precário.
B
Será possível a celebração de permissão de uso de bem público, precedido de licitação na modalidade de concorrência, por ser ato bilateral e não precário.
C
Será possível a celebração de autorização de uso de bem público, que confere ao particular a utilização gratuita do bem público de forma estável e não precária, desde que ocupada por população de baixa renda.
D
Não será possível a utilização do bem, tendo em vista que os bens públicos de uso especial estão sempre sujeitos à concessão de direito real de uso, de livre escolha da Administração Pública.
E
Não será possível a utilização do bem, uma vez que, em se tratando de bem público de uso especial, deve ser utilizado privativamente pela administração pública direta, empresa pública ou sociedade de economia mista.
Considere que, em São Lourenço, é dada permissão de uso de bem público a um particular para instalação e exploração de banca de revista.
Na hipótese, é CORRETO afirmar que a permissão de uso:
A
depende de autorização legislativa.
B
é feita mediante decreto.
C
incide necessariamente sobre bem público dominical.
D
é feita mediante portaria.
Ano:
2016
A fim de promover festa de final de ano, a associação de moradores do bairro X faz requerimento à Administração Pública Municipal para fechamento de parte da rua na qual se localiza a referida associação, o que foi deferido pelo Município.
Sobre a hipótese, assinale a opção que indica a modalidade de ato administrativo emitido pelo Município.
A
Licença administrativa.
B
Permissão administrativa.
C
Concessão administrativa.
D
Autorização administrativa.
E
Admissão administrativa.
Sobre os bens públicos, assinale a opção CORRETA.
A
A Administração Pública adquire patrimônio somente pela desapropriação, requisição de coisas móveis consumíveis, aquisição por força de lei ou de processo judicial de execução, investidura.
B
É bem público de uso especial: o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
C
O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
D
Os bens públicos são inalienáveis, sem qualquer exceção.
E
São bens públicos de uso comum do povo: rios, mares, estradas, ruas e praças. São bens públicos dominicais: edifícios ou terrenos destinados ao serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
Determinado órgão da administração pública pretende disponibilizar, mediante contrato por prazo determinado, uma área do prédio de sua sede — um bem público — para um particular instalar refeitório destinado aos servidores desse órgão.
Nessa situação, de acordo com a doutrina pertinente, o instituto legalmente adequado para se disponibilizar o uso privativo do bem público por particular é a
A
concessão de uso.
B
cessão de uso.
C
autorização de uso.
D
concessão de direito real de uso.
E
permissão de uso.
A fiscalização ambiental de determinado estado da Federação verificou que a água utilizada para o consumo dos hóspedes de um hotel era captada de poços artesianos. Como o hotel não tinha a outorga do poder público para extração de água de aquífero subterrâneo, os fiscais lavraram o auto de infração e informaram ao gerente do hotel que lacrariam os poços artesianos, conforme a previsão da legislação estadual. O gerente resistiu à ação dos fiscais, razão pela qual policiais militares compareceram ao local e, diante do impasse, o gerente, acompanhado do advogado do hotel, e os fiscais foram conduzidos à delegacia local. O advogado alegou que os fiscais teriam agido com abuso de autoridade, uma vez que o poder público estadual não teria competência para fiscalizar poços artesianos, e requereu ao delegado de plantão a imediata liberação do gerente e o registro, em boletim de ocorrência, do abuso de poder por parte dos fiscais.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando as regras e princípios do direito administrativo.
A
Agentes de fiscalização não possuem poder de polícia, que
é exclusivo dos órgãos de segurança pública. Por essa razão,
os fiscais não poderiam entrar no hotel, propriedade privada,
sem o acompanhamento dos policiais militares.
B
A fiscalização estadual agiu corretamente ao aplicar o auto de
infração: o hotel não poderia fazer uso de poço artesiano sem
a outorga do poder público estadual. Contudo, os fiscais
somente poderiam lacrar os poços se dispusessem de ordem
judicial, razão pela qual ficou evidente o abuso de poder.
C
As águas subterrâneas e em depósito são bens públicos da
União, razão pela qual a fiscalização estadual não teria
competência para atuar no presente caso.
D
Os estados membros da Federação possuem domínio das águas
subterrâneas e poder de polícia para precaver e prevenir danos
ao meio ambiente. Assim, a fiscalização estadual não só tinha
o poder, mas também, o dever de autuar.
E
Não é necessária a outorga do ente público para o simples uso
de poço artesiano. Logo, a conduta dos fiscais foi intempestiva
e abusiva.
Em janeiro de 1993, Maurício Quevedo passou a residir em terreno urbano que lhe fora vendido “de boca” por outro posseiro antigo, ali construindo sua residência, um barraco de aproximadamente setenta metros quadrados, ocupando dois terços do terreno assim adquirido. Em janeiro deste ano, Maurício procurou aconselhar-se com advogado, que verificou a situação dominial do terreno, constatando tratar-se de propriedade registrada em nome do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. Diante de tal situação, o referido posseiro
A
faz jus à usucapião do terreno, visto que se trata de imóvel particular da entidade autárquica.
B
não possui direito subjetivo de permanecer no imóvel, pois o princípio da boa-fé não é oponível ao interesse público.
C
tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que comprove não ser proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.
D
deve requerer ao INCRA a abertura de processo de legitimação de posse, visto tratar-se de ocupante de terra devoluta.
E
deve solicitar à Secretaria do Patrimônio da União – SPU a declaração de aforamento do imóvel, passando a recolher o foro anual.
Em tema de bens públicos, o ato administrativo pelo qual a Administração Pública consente que certa pessoa utilize privativamente bem público, atendendo ao mesmo tempo aos interesses público e privado, como a utilização de praças públicas para feiras de artesanato, é a:
A
autorização de uso, que é ato unilateral, vinculado e precário;
B
delegação de uso, que é ato bilateral, discricionário e remunerado;
C
concessão de uso, que é ato unilateral, vinculado e precário;
D
outorga de uso, que é ato bilateral, discricionário e gratuito;
E
permissão de uso, que é ato unilateral, discricionário e precário.
Acerca dos bens públicos assinale a opção CORRETA:
A
Excepcionalmente o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito, sempre mediante concessão.
B
A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
C
Excepcionalmente o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito, sempre mediante permissão.
D
Em nenhuma hipótese poderá ser permitido a particular, a título oneroso ou gratuito, conforme o caso, o uso do subsolo ou do espaço aéreo de logradouros públicos.
Ano:
2015
O Município de um Balneário praticou ato de permissão de uso de bem público, consistente em quiosque situado na orla da Avenida Atlântica, em favor de Joaquim, sem prazo determinado. Um ano após a prática do ato, por motivo de interesse público devidamente fundamentado, a municipalidade resolveu retomar a posse do imóvel, revogando a permissão e intimando o particular de tal decisão. Inconformado, Joaquim manejou medida judicial cabível, com escopo de prosseguir na posse direta do bem e explorar sua atividade comercial. O pleito de Joaquim:
A
merece prosperar, porque, apesar de a permissão de uso ser ato bilateral, discricionário e precário, é imprescindível o prévio processo administrativo;
B
merece prosperar, porque, apesar de a permissão de uso ser ato unilateral, vinculado e precário, é imprescindível o prévio processo administrativo;
C
merece prosperar, porque a retomada do bem somente pode ocorrer por meio de prévio processo judicial;
D
não merece prosperar, porque a permissão de uso é ato unilateral, discricionário e precário;
E
não merece prosperar, porque a permissão de uso é ato bilateral, vinculado e deve atender à finalidade pública.
Suponha que determinada empresa privada promotora de eventos pretenda utilizar um imóvel público, atualmente sem destinação e
cuja propriedade foi adquirida pelo Estado por meio de adjudicação levada a efeito em processo de execução fiscal, para a instalação
de um centro de convenções com a finalidade de realizar feiras agropecuárias. Considerando o regime jurídico a que se sujeitam os
bens públicos, a utilização do imóvel pelo referido particular, em caráter exclusivo, poderá se dar mediante
A
cessão de uso, que pressupõe a transferência do domínio e se dá, necessariamente, a título oneroso.
B
permissão de uso, em caráter discricionário e precário em razão do interesse no uso beneficiar exclusivamente o particular.
C
autorização de uso, sem prazo determinado e revogável mediante indenização ao particular.
D
permissão qualificada, onerosa e precedida de licitação, que não admite indenização ao particular no caso de revogação a
critério da Administração.
E
concessão de uso, precedida de licitação, com prazo determinado, com direito do particular a indenização caso rescindida
antes do termo final.
O Município de Fortaleza decidiu instituir uma feira de produtos orgânicos e sustentáveis em um parque urbano de lazer localizado em região com grande fluxo de pessoas e de fácil acesso. Pretende, dessa forma, incentivar a prática da sustentabilidade e da preservação do meio ambiente. Idealizou, assim, no espaço destinado a atividades culturais do parque, a instalação de boxes de mesma dimensão. O Ministério Público instaurou inquérito civil para apurar o fato de o projeto ter sido idealizado em um bem de uso comum do povo. Correta orientação jurídica é aquela que
A
opina pela ilegalidade do projeto municipal, tendo em vista que o uso privativo de bens públicos está restrito às categorias de bens dominicais e bens de uso especial, sendo inviável, ainda que por meio de licitação, restringir o uso de um bem de uso comum do povo.
B
se manifesta pela viabilidade do projeto, desde que o espaço destinado à essa finalidade seja compatível com a finalidade principal do bem de uso comum do povo, podendo a outorga de uso se dar por meio de permissão de uso precedida de licitação, diante da possibilidade de competição entre diversos interessados.
C
opina pelo uso pretendido, desde que por meio de concessão de uso, em razão da finalidade da outorga, qual seja, preservação do meio ambiente, ser preponderante em relação ao bem de uso comum do povo.
D
recomenda o prosseguimento do projeto, com a outorga, mediante dispensa de licitação, de contrato de permissão de uso com prazo indeterminado, que pode ser revogado a qualquer momento, garantido o livre acesso ao bem de uso comum do povo.
E
veda o projeto apenas e tão somente em razão da finalidade do uso privativo permitir retorno financeiro aos utentes, característica que somente pode estar presente quando não se tratar de bem de uso comum do povo, pois é premissa legal a gratuidade da frequência a bens públicos dessa natureza.
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