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Questões de Concurso sobre Uso de Bens Públicos por Particulares
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Ano:
2015
A respeito da concessão de uso de terras públicas estaduais, julgue as afirmativas abaixo.
I. A concessão de uso de terras públicas estaduais poderá ter caráter individual ou coletivo, ser remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel, para fins específicos de industrialização, exploração e cultivo agropecuário da terra, exploração florestal ou outra utilização de interesse social.
II. Apenas as benfeitorias voluptuárias não serão indenizadas na hipótese de resolução da concessão de uso de terras públicas por ter o concessionário dado ao imóvel destinação diversa da estabelecida no contrato ou descumprido cláusula resolutória do ajuste.
III. A concessão de direito real de uso é transferível por ato inter vivos, assim como poderá ser objeto de garantia, desde que, em ambos os casos, feito o registro da operação perante o Instituto de Terras do Pará.
IV. A concessão de direito real de uso é transferível mediante sucessão legítima ou testamentária, como os demais direitos reais sobre coisas alheias, registrando-se a transferência perante o Instituto de Terras do Pará.
V. A concessão de uso em caráter gratuito somente ocorrerá a favor de comunidades tradicionais ou trabalhadores rurais de baixa renda.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
A
II, IV e V
B
I, II e IV
C
I, III e V
D
I, IV e V
E
II, III e IV
Se os membros de uma comunidade desejarem fechar uma
rua para realizar uma festa comemorativa do aniversário de seu
bairro, será necessário obter da administração pública uma
permissão de uso.
C
Certo
E
Errado
O Município de Fortaleza decidiu instituir uma feira de produtos orgânicos e sustentáveis em um parque urbano de lazer localizado em região com grande fluxo de pessoas e de fácil acesso. Pretende, dessa forma, incentivar a prática da sustentabilidade e da preservação do meio ambiente. Idealizou, assim, no espaço destinado a atividades culturais do parque, a instalação de boxes de mesma dimensão. O Ministério Público instaurou inquérito civil para apurar o fato de o projeto ter sido idealizado em um bem de uso comum do povo. Correta orientação jurídica é aquela que
A
opina pela ilegalidade do projeto municipal, tendo em vista que o uso privativo de bens públicos está restrito às categorias de bens dominicais e bens de uso especial, sendo inviável, ainda que por meio de licitação, restringir o uso de um bem de uso comum do povo.
B
se manifesta pela viabilidade do projeto, desde que o espaço destinado à essa finalidade seja compatível com a finalidade principal do bem de uso comum do povo, podendo a outorga de uso se dar por meio de permissão de uso precedida de licitação, diante da possibilidade de competição entre diversos interessados.
C
opina pelo uso pretendido, desde que por meio de concessão de uso, em razão da finalidade da outorga, qual seja, preservação do meio ambiente, ser preponderante em relação ao bem de uso comum do povo.
D
recomenda o prosseguimento do projeto, com a outorga, mediante dispensa de licitação, de contrato de permissão de uso com prazo indeterminado, que pode ser revogado a qualquer momento, garantido o livre acesso ao bem de uso comum do povo.
E
veda o projeto apenas e tão somente em razão da finalidade do uso privativo permitir retorno financeiro aos utentes, característica que somente pode estar presente quando não se tratar de bem de uso comum do povo, pois é premissa legal a gratuidade da frequência a bens públicos dessa natureza.
A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo
A
discricionário e precário, visando atender interesse preponderantemente público, através de celebração de contrato, após a realização da devida licitação.
B
unilateral, discricionário e precário, para atender interesse predominantemente particular.
C
vinculado e bilateral, resultando em indenização ao particular no caso de a Administração revogá-lo.
D
bilateral, realizado por meio de contrato com a Administração, de modo a atender interesse eminentemente público
Maria Sylvia Zanella di Pietro, na obra Uso Privativo de Bem Público por Particular, assevera que “os bens públicos devem ser disponibilizados de tal forma que permitam proporcionar o máximo de benefícios à coletividade, podendo desdobrar-se em tantas modalidades de uso quantas foram compatíveis com a destinação e conservação do bem”.
Esse entendimento dirige-se
A
aos bens públicos da categoria de uso especial e aos dominicais, posto que os bens de uso comum do povo já tem destinação intrínseca à sua natureza, não admitindo diversificações, sob pena de ilegalidade.
B
a todos os bens públicos, importando a compatibilidade dos usos possíveis com a vocação e utilização precípua de cada um dos bens, admitindo-se diversas modalidades de instrumentos jurídicos relacionados ao mesmo substrato material.
C
aos bens de uso especial, posto que é essa categoria de bens que serve à coletividade, abrigando serviços ou utilidades públicas, diversamente dos bens dominicais, que se prestam ao atendimento de finalidades de interesses privados e dos bens de uso comum do povo, que são de uso difuso e irrestrito a todos.
D
aos bens dominicais, que são os bens públicos sem destinação e, portanto, sujeitos ao regime jurídico de direito privado, admitindo usos distintos daqueles precipuamente destinados ao atendimento do interesse público.
E
aos bens públicos afetados formal ou informalmente a uma atividade de interesse público, não se admitindo a compatibilização com usos voltados a interesses de natureza privada, em razão da diversidade de regimes jurídicos.
Identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) A desapropriação por utilidade pública pode ser promovida pela União, Estados, Território e Distrito Federal, e a desapropriação indireta consiste em apossamento do bem do particular sem o atendimento do devido processo expropriatório.
( ) As limitações administrativas à propriedade privada, advindas do exercício do poder de polícia, são gerais e abstratas e sempre ensejam indenização.
( ) Os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial são imprescritíveis e impenhoráveis, não podendo incidir sobre eles qualquer das hipóteses de oneração previstas pelo ordenamento jurídico.
( ) A permissão de uso de bem público é ato unilateral, precário, discricionário e destina-se especificamente para atendimento de finalidades de interesse coletivo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
F – V – V – F.
B
V – V – F – V.
C
F – F – V – F.
D
V – F – V – V.
E
V – V – F – F.
O Estado é proprietário de quase duas dezenas de terrenos localizados em determinado bairro onde a empresa pública responsável pelo saneamento está promovendo inúmeras obras. Em razão disso, seu representante entrou em contato com o Estado para solicitar a utilização de um dos imóveis, que é dos poucos de grandes dimensões, como canteiro de obras. Considerando que não se trata de um bairro muito valorizado, a avaliação do uso do referido imóvel não resultou significativa. Como alternativa de otimização de gestão imobiliária,
A
o Estado pode locar o terreno pelo valor que entender pertinente, independentemente do valor de mercado, tendo em vista que a empresa pública tem necessidade e urgência no uso e, em razão de sua natureza jurídica de direito privado, não se submete ao regime da Lei n° 8.666/1993.
B
o Estado pode outorgar permissão de uso onerosa em favor da empresa pública e, como contrapartida, estabelecer obrigação de fazer de modo que, ao invés de remuneração em espécie, a permissionária fique responsável pela guarda e vigilância dos demais terrenos de titularidade do Estado, o que representaria melhor custo-benefício do que a mera precificação do uso.
C
a empresa pública pode ocupar temporariamente o terreno, tendo em vista que é concessionária de serviço público e, como tal, lhe foram delegados poderes inclusive para desapropriação, por meio da lei que rege as concessões públicas e do respectivo contrato firmado com o titular do serviço.
D
a empresa pública deve desapropriar o imóvel, tendo em vista que é concessionária de serviço público e, como tal, lhe foram delegados os poderes para tanto.
E
o Estado pode alienar onerosamente o imóvel para a empresa pública, independentemente de autorização legal e dispensada a licitação, tendo em vista que se trata de negócio jurídico firmado entre entes integrantes da Administração pública de qualquer esfera da Federação.
Ano:
2015
Banca:
KLC Concursos - KLC
O modo excepcional de transferência de domínio de terra devoluta ou área pública sem utilização ocupada por longo tempo por particular que nela se instala, cultivando-a ou levantando edificação para seu uso, é denominado de:
A
concessão de domínio.
B
usucapião.
C
legitimação da posse.
D
investidura.
E
direito real de uso.
Asdrúbal havia recebido permissão de uso de bem público para a instalação de banca de jornal em praça aprazível do Bairro
das Flores. Após 20 anos no mesmo local, o Município entendeu que a banca de Asdrúbal atrapalhava o trânsito, tendo em vista
o crescimento do comércio no bairro. Para retirar a banca de Asdrúbal, o Município deve
A
revogar a permissão de uso de bem público, concedendo a Asdrúbal direito à indenização.
B
anular a permissão de uso de bem público, não tendo Asdrúbal direito à indenização.
C
revogar a permissão de uso de bem público, não tendo Asdrúbal direito à indenização.
D
anular a permissão de uso de bem público, concedendo a Asdrúbal direito à indenização.
E
proceder à cassação da permissão de uso de bem público, realizando uma apuração de haveres para certificar-se de que
Asdrúbal terá direito à indenização.
Se, após a administração conceder permissão para uso de
determinado bem público, sobrevier norma legal proibindo o
uso privativo desse bem por particulares, o ato de permissão
deverá ser extinto por caducidade.
C
Certo
E
Errado
Com relação aos regime jurídico, concessão, permissão
e autorização dos bens públicos, assinale a alternativa
correta.
A
Os bens públicos de uso comum do povo, os de uso
especial e os dominicais são inalienáveis e imprescritíveis,
enquanto conservarem a sua qualificação,
na forma que a lei determinar.
B
O credor do Poder Público, nos termos do que consta
da Constituição Federal, poderá ajustar garantia
real sobre bens públicos.
C
A concessão de uso é o ato administrativo pelo qual
a Administração consente que certa pessoa utilize
privativamente bens públicos, atendendo ao mesmo
tempo aos interesses público e privado.
D
O ato de permissão de uso é praticado intuitu personae,
razão por que sua transferência a terceiro só se
legitima se houver consentimento expresso da entidade
permitente.
E
A celebração do contrato administrativo de autorização
de uso dependerá da aferição, pelos órgãos
administrativos, da conveniência e oportunidade em
conferir a utilização privativa do bem ao particular.
Uma empresa privada solicitou autorização ao Estado para utilizar imóvel público consistente em um antigo centro de exposições agropecuárias desativado, objetivando reformá-lo e recolocá-lo em operação conforme sua destinação original. Considerando o regime jurídico dos bens públicos,
A
a utilização do imóvel ao particular somente é possível mediante contrato de arrendamento.
B
o Estado poderá outorgar permissão de uso, a título precário, desde que mediante prévia autorização legislativa.
C
o Estado somente poderá autorizar a utilização do imóvel pelo particular se o mesmo for desafetado.
D
é possível a outorga de autorização de uso do imóvel, porém não em caráter privativo.
E
o Estado poderá outorgar concessão de uso, por prazo determinado, mediante licitação.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Mares, praias, rios, estradas, ruas e praças são exemplos de bens de uso comum do povo ou do domínio público.
B
No que respeita à utilização dos bens públicos, diz-se que a "cessão de uso" consiste na transferência gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado.
C
No que respeita à alienação dos bens públicos, diz-se "investidura" a incorporação de uma área pública, isoladamente inconstruível, ao terreno particular confinante que ficou afastado do novo alinhamento em razão de alteração do traçado urbano. Este conceito se viu atualmente ampliado abrangendo, também, qualquer área inaproveitável isoladamente, remanescente ou resultante de obra pública, uma vez que esta pode também afetar os terrenos rurais. De toda sorte, a formalização da "investidura" se faz por escritura pública ou termo administrativo, sempre sujeitos a registro imobiliário.
D
No que respeita à utilização dos bens públicos, diz-se que a "permissão de uso" constitui ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público.
O Secretário-Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação autorizou a elaboração de contrato com particular para a disponibilização, durante 60 (sessenta) meses, de espaço na dependência daquele Ministério, visando a instalação de banca de revista. À luz da utilização dos bens públicos, este contrato configurar-se-á como:
A
Doação.
B
Permissão de uso.
C
Ocupação.
D
Concessão de uso.
E
Aforamento
Assinale a alternativa correta.
A
Permissão de Uso é o ato unilateral, discricionário e
precário pelo qual a Administração consente na prática
de determinada atividade individual incidente sobre um
bem público.
B
Concessão de Uso é o contrato administrativo pelo qual
o Poder Público atribui a utilização exclusiva de um
bem de seu domínio particular, para que o explore segundo
sua destinação específica.
C
Cessão de Uso é o ato negocial, unilateral, discricionário
e precário por meio do qual a Administração faculta
ao particular a utilização individual de determinado
bem público.
D
Autorização de Uso é a transferência gratuita da posse
de um bem de uma entidade ou órgão para outro, a fim
de que este o utilize nas condições estabelecidas no respectivo
termo, por tempo certo ou indeterminado.
E
Concessão de Direito Real de Uso é o contrato pelo qual
a Administração transfere o uso a título gratuito de bem
móvel público ou particular, para que dele se utilize
sem fins específicos.
Numa grande área situada no Município de Sena Madureira – AC, de propriedade do Estado do Acre, um conjunto de pessoas sem moradia se estabeleceu, há mais de vinte anos, de forma pacífica, dividindo a área em frações que não excedem 250 m² atribuídas aos ocupantes que não tivessem nenhum outro imóvel. Preocupado com a insegurança jurídica, o Presidente da Associação de Moradores, que hoje também forma uma próspera Cooperativa de Extrativismo Sustentável, foi procurar uma solução na PGE-AC. Qual dentre as soluções abaixo é a CORRETA?
A
É viável, em princípio, a concessão de uso especial para fins de moradia.
B
É inviável a regularização, uma vez que os bens públicos são res extra patrimonium nostrum.
C
É viável, em princípio, a usucapião extraordinária, uma vez que estão presentes o tempo, o ânimo e a posse.
D
É inviável a regularização da atribuição de poderes sobre quaisquer áreas públicas sem licitação, pois ofenderia a Lei nº 8.666/1993.
Para a utilização de espaço de prédio de autarquia para o funcionamento de restaurante que atenda aos servidores públicos, é obrigatória a realização de licitação e a autorização de uso de bem público.
C
Certo
E
Errado
Consentir à pessoa privada a utilização de bem pertencente à pessoa de Direito Público, com possibilidade, dependendo da destinação que lhe for autorizada, de realização de atividades de caráter privado.
Essas informações se referem ao instituto administrativo denominado
A
concessão de uso de bem público.
B
concessão de serviços públicos.
C
concessão comum.
D
cessão qualificada de uso de bem público.
E
permissão.
O uso privativo de bens públicos pode ocorrer de forma privada por particulares mediante autorização de uso, permissão de uso ou concessão de uso. Acerca de tais institutos é correto afirmar que
A
a autorização de uso é ato negocial, unilateral e discricionário e precário.
B
a autorização de uso é ato negocial, por prazo determinado, precedido de licitação, quando possível.
C
a permissão de uso é contrato administrativo, bilateral, por prazo indeterminado, precedido de licitação, quando possível.
D
a concessão de uso é ato negocial, precedido de licitação, quando possível, a título precário e gratuito.
E
a concessão de uso é contrato, precedido de licitação, quando possível, para que o beneficiário utilize o bem público de acordo com as suas conveniências.
Em razão de interesse público, decisão administrativa gerou a remoção de Banca de Jornal de determinado local, que ocupava em espaço público a título precário. Diante desse fato, assinale a alternativa correta.
A
Por se tratar de concessão, o proprietário da banca tem direito de permanecer naquele local.
B
Tratando-se de concessão administrativa, o proprietário da banca tem direito a ser indenizado pela remoção.
C
No caso, por não haver necessidade de autorização para funcionamento, o ato não deve ser motivado nem a mudança efetuada.
D
Por se tratar de permissão de uso, a decisão administrativa não deve ferir o direito adquirido do permissionário, proprietário da banca.
E
Há possibilidade de revogação da permissão de uso de bem público, que não confere ao permissionário direito à sua manutenção no local.
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