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A Lei Federal nº 8.666/93 determina que “nenhuma compra...
A Lei Federal nº 8.666/93 determina que “nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa”. As compras, sempre que possível, deverão:
I. Atender ao princípio da prudência, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.
II. Ser processadas através de sistema de registro de preços.
III. Submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
IV. Ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.
V. Balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
Sobre as compras do setor público estão corretas as afirmativas
A
I, II, III, IV e V.
B
II, IV e V, apenas.
C
I, II, III e V, apenas.
D
II, III, IV e V, apenas.