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Assinale a alternativa que corresponde à definição do ato...
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Q1637887
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa que corresponde à definição do ato administrativo classificado quanto à forma como “Circular”:
A
São formas de que se revestem os atos, gerais ou individuais, emanados de autoridades outras que não o Chefe do Executivo.
B
O instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados.
C
É o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado.
D
É o ato administrativo que contém decisão das autoridades administrativas sobre assunto de interesse individual ou coletivo submetido à sua apreciação.