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Nos termos do artigo 10 do Decreto Federal n° 6.170/2007, “as transferências financeiras para órgãos públicos e entidades públicas e privadas, decorrentes da celebração de convênios e contratos de repasse, serão feitas exclusivamente por intermédio de instituição financeira oficial, federal ou estadual, que poderá atuar como mandatária da União para execução e fiscalização.” Nesse sentido, com base no disposto no referido decreto, se constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da prestação de contas e comprovação de resultados,
a Administração Pública poderá, a seu critério, conceder prazo de até 45 dias para a organização da sociedade civil sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação.
o responsável deverá ser, imediatamente, denunciado ao Ministério Público pelo crime de apropriação indébita.
o responsável pela irregularidade ou inadimplência será punido com a pena de suspensão de contratar com o poder público pelo prazo de até 10 anos.
caberá ao representante do Ministério Público instaurar o competente processo administrativo para apuração da respectiva responsabilidade da organização da sociedade civil.
o gestor do contrato deverá representar a organização da sociedade civil ao juiz competente para instauração do respectivo processo criminal.