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A Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o...
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Q1877917
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei n.º 9.784/1999 e em suas alterações, julgue os itens de 61 a 69.
A Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, visa à proteção dos direitos dos administrados perante a Administração.
C
Certo
E
Errado