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No tocante à invalidação e à revogação do ato...
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Q2007117
Teclas de Atalhos
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No tocante à invalidação e à revogação do ato administrativo, é correto afirmar que a primeira
A
incide sobre os atos ilegais, e a segunda é de competência do Poder Judiciário.
B
pode ser efetivada pela Administração ou pelo Judiciário, e a segunda incide sobre os atos vinculados, mas não sobre os discricionários.
C
incide sobre os atos vinculados e discricionários, enquanto a segunda pode ser efetivada pela Administração ou pelo Judiciário.
D
somente pode ser efetivada pelo Judiciário, enquanto a segunda incide sobre os atos vinculados e os discricionários.
E
incide sobre os atos discricionários e os vinculados, enquanto a segunda é de competência exclusiva da Administração.