A lei anterior das licitações (Lei nº 8.666/93) estabelecia que a impugnação de um edital era atribuição de dois atores, ou seja, dos participantes do processo ou da entidade pública. No entanto a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) estabelece que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos.