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Questões de Concurso sobre Terras Devolutas
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São devolutas, na faixa da fronteira, nos Territórios Federais e no Distrito Federal, as terras que, não sendo próprios nem aplicadas a algum uso público federal, estadual territorial ou municipal, não se incorporaram ao domínio privado
A
por se acharem em posse contínua e incontestada com justo título e boa-fé, por termo superior a 15 (quinze) anos.
B
por se acharem em posse pacífica e ininterrupta, por 20 (vinte) anos, independentemente de justo título e boa fé.
C
em virtude de lei ou concessão emanada de governo estrangeiro e ratificada ou reconhecida, expressa ou implicitamente, pelo Brasil, em tratado ou convenção de limites.
D
os que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés.
Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta acerca das terras devolutas e da discriminação judicial.
A
Na ação discriminatória, cabe ao particular comprovar que a terra se encontra em seu domínio.
B
A discriminação judicial é um procedimento administrativo que visa declarar a propriedade das terras devolutas.
C
Terras devolutas são aquelas que não possuem proprietários registrados em cartório e, portanto, são de propriedade do Estado.
D
Na ação discriminatória, cabe ao Estado comprovar que a terra não se encontra no domínio de particular.
Ano:
2022
Prova:
FGV - SF - Consultor Legislativo - Área: Direito Civil, Processual Civil e Agrário - 2022
A origem das terras devolutas remonta a 1375, quando o rei de Portugal, D. Fernando, emitiu uma ordem estabelecendo que, se o proprietário de uma sesmaria não pudesse ou não quisesse cultivar diretamente o solo, deveria dá-lo em arrendamento a alguém, sob pena de confisco ou devolução da sesmaria ao Soberano. Passou a vigorar, então, o entendimento de que se consideravam devolutas as terras dadas em sesmarias e que haviam sido devolvidas porque os sesmeiros não cumpriram as obrigações de cultivá-las. No entanto, hoje não são apenas essas terras tidas como devolutas.
Assinale a opção que indica a situação que, hoje, também é considerada terra devoluta.
A
Terra vaga.
B
Terra não ocupada.
C
Terra abandonada.
D
Terra de fronteira.
E
Terras sem matrícula.
O Estado Beta, após autorização legislativa, lançou edital de concorrência para alienação de terras devolutas necessárias à proteção de um relevante ecossistema natural. A alienação pretendida é
A
nula, diante da indisponibilidade das terras devolutas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
B
válida, diante do caráter dominial das terras devolutas.
C
nula, uma vez que as terras devolutas não foram destinadas ao processo de legitimação de posse.
D
válida, pois observados os requisitos para alienação de bens imóveis: prévia autorização legislativa e licitação na modalidade de concorrência.
E
válida, pois a destinação de terras devolutas é ato discricionário da Administração pública.
Assinale a alternativa correta.
A
No caso de terras devolutas, a usucapião especial rural, prevista no artigo 191 da Constituição Federal, poderá ser reconhecida administrativamente, com a consequente expedição do título definitivo de domínio para transcrição no Cartório de Registro de Imóveis.
B
O idoso terá preferência no procedimento administrativo de reconhecimento de usucapião especial rural em terras devolutas.
C
O procedimento da ação de usucapião especial rural é o ordinário.
D
A apelação na ação de usucapião especial rural será recebida apenas no efeito devolutivo.
E
A procedência do pedido na ação de usucapião especial rural ocorrerá quando: não for o autor proprietário de imóvel rural ou urbano, for a posse quinquenária, ininterrupta e sem oposição, estiver o imóvel em zona rural, não for a área superior a 50 hectares, tiver o autor tornado o imóvel produtivo com seu trabalho ou de sua família, for o imóvel sua morada e, por fim, não se tratar de imóvel público.
Terras devolutas são terras
A
que em 1850 foram reincorporadas ao patrimônio da União em decorrência do exercício ilegal da posse agrária.
B
que em 1850 ainda não haviam sido aplicadas a algum uso público, não haviam sido incorporadas legitimamente ao domínio privado, tinham sido concedidas anteriormente a uso de particulares, mas estes não lograram incorporá-la em seu patrimônio pelo descumprimento dos requisitos legais ou, por fim, não eram objeto de posse.
C
que em 1850 foram reincorporadas ao patrimônio da União ou dos Estados, dependendo de sua localização, em decorrência do exercício ilegal da posse agrária.
D
sem a presença física do homem, que, em razão do processo de colonização do país, são reincorporadas ao patrimônio da União.
E
sem a presença física do homem, que, em razão do processo de colonização do país, são reincorporadas ao patrimônio da União ou dos Estados, dependendo de sua localização.
No que se refere a terras devolutas, usucapião, parcelamento e ITR, assinale a opção correta.
A
Para o reconhecimento do direito à isenção do ITR, é necessária, conforme o entendimento do STJ, a apresentação do ato declaratório ambiental.
B
A presença da União ou de qualquer de seus entes na ação de usucapião especial afasta a competência do foro da situação do imóvel.
C
São equivalentes os conceitos de módulo rural e módulo fiscal estabelecidos pelo Estatuto da Terra para fins da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, segundo o entendimento do STJ.
D
As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante em relação aos possuidores.
E
A ação discriminatória pode ser utilizada para a individualização e demarcação de quaisquer bens públicos territoriais.
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