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Questões de Concurso sobre A Propriedade e a Posse Agrárias
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Determinada gleba de terra em área rural foi objeto de ação discriminatória, constatando-se a sua natureza de terra devoluta. Sabe-se que tal gleba coexiste com outras propriedades de titulação privada existentes no mesmo perímetro discriminado, sendo este situado no interior de uma unidade de conservação (área de proteção ambiental). Tendo em vista que a gleba é de pequena extensão (30 hectares) e vem sendo comprovadamente ocupada há mais de vinte anos por um pequeno sitiante e sua família, que nela residem e produzem, é correto concluir que a área
A
é considerada de propriedade do sitiante, tendo em vista que o caráter devoluto opera uma presunção relativa em relação à titularidade estatal do bem, podendo ser afastada tal presunção pela prova da posse mansa e pacífica.
B
deve ser objeto de instituição de servidão administrativa em favor do sitiante, tendo em vista o princípio da função social da propriedade da terra.
C
foi usucapida, visto que há posse ininterrupta e sem oposição há mais de 15 anos.
D
pode ser objeto de legitimação de posse, desde que o ocupante não seja proprietário de outro imóvel rural e que a área não se afigure necessária à proteção dos ecossistemas naturais.
E
deve ser objeto de desocupação, pois nenhuma propriedade privada pode existir no interior de unidades de conservação.
Acerca do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, assinale a alternativa correta:
A
É o documento expedido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária que comprova a regularidade cadastral do imóvel rural.
B
Apresenta informações sobre o titular, a área, a localização, a exploração e a classificação fundiária do imóvel rural, legitimando direito de posse ou domínio
C
Para a sua emissão é dispensável que o imóvel rural já esteja regularmente cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR).
D
Tem validade de três anos e os certificados expedidos anteriormente perecem com a emissão do documento do novo exercício.
E
A emissão pode ser realizada via internet, podendo o interessado ou proprietário ou possuidor de imóvel rural emitilo via aplicativo para dispositivos móveis, como celulares e tablets.
Sobre o subarrendamento é correto afirmar que:
A
Trata-se do cedente, proprietário ou não, que entrega os bens a parceiro-outorgado, a pessoa ou o conjunto familiar, representado pelo seu chefe, que os recebe para os fins próprios das modalidades de parcerias.
B
Trata-se do contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes desse imóvel, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e/ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista, mediante certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei.
C
Trata-se do contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes dele, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e/ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola.
D
Trata-se daquele que cede o imóvel rural ou o aluga.
E
Trata-se do contrato pelo qual o arrendatário transfere a outrem, no todo ou em parte, os direitos e obrigações do seu contrato de arrendamento.
Referente às hipóteses de cancelamento da inscrição de uma cultivar no Registro Nacional de Cultivares (RNC), assinale a alternativa INCORRETA.
A
O cancelamento ocorre quando não é possível comprovar as características da cultivar que foram declaradas durante a inscrição, conforme identificado pela fiscalização ou por uma proposta fundamentada de terceiros.
B
A inscrição pode ser cancelada caso a cultivar perca as características originais que possibilitaram sua inscrição no RNC inicialmente.
C
O pedido de cancelamento da inscrição pode ser feito pelo mantenedor da cultivar ou pelo titular dos direitos de proteção da cultivar, observados o interesse público e o direito de terceiros.
D
A cultivar será cancelada no RNC caso não exista mais um mantenedor, observados o interesse público e o direito de terceiros.
E
Se ficar comprovado que a cultivar causou um impacto negativo no sistema de produção agrícola após sua comercialização, o mantenedor terá o prazo de 1 (um) ano para culturas anuais e 2 (dois) anos para culturas perenes, para se adequar, sendo o não atendimento motivo de cancelamento.
O Cadastro Ambiental Rural – CAR tem a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo uma base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. Sobre o CAR analise as assertivas abaixo.
I- A inscrição no CAR é de caráter obrigatório para todas as propriedades e posses rurais.
II- A inscrição do imóvel no CAR é considerada título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse.
III- A inscrição do imóvel no CAR deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual.
IV- A Lei nº 9.433/1997, que instituiu o novo Código Florestal, criou o Cadastro Ambiental Rural.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I apenas.
B
I, II e IV apenas.
C
II, III e IV apenas
D
I, II, III e IV.
E
I e III apenas.
Configura posse agrária
A
a relação pessoal e a exploração direta, contínua e racional do imóvel rural, por meio das quais a função social da propriedade se expressa.
B
a localização do imóvel sob posse fora do perímetro urbano.
C
o exercício indireto, ainda que pacífico, de atividades agrárias em gleba de terra rural.
D
a mera detenção da coisa por permissão ou tolerância do possuidor ou proprietário.
E
o embasamento do domínio da gleba rural em documentos cartoriais.
Assinale a alternativa que apresenta o prazo, contado do trânsito em julgado da decisão, para ajuizamento de ação rescisória relativa a processos que digam respeito a transferência de terras públicas rurais.
A
Oito anos.
B
Cinco anos.
C
Dez anos.
D
Dois anos.
O conceito de fronteira agrícola indica os processos de deslocamento populacional, colonização interior, empreendedorismo, inovação e crescimento econômico, que mudam a composição demográfica e econômica de um país.
-
No Brasil, a política nacional de colonização e reforma agrária, bem como, a política de desenvolvimento rural, têm direcionado a forma da estrutura fundiária e das áreas de fronteira.
-
-
A partir dos dados do gráfico sobre a evolução da área dos estabelecimentos de tamanho inferior a 10 hectares, aqui considerados como pequenas propriedades, assinale a afirmativa correta.
A
A política nacional de reforma agrária apresentou, no período considerado, uma tendência de expansão do grupo de pequenas propriedades em todas as regiões do país, indicando um movimento de avanço das fronteiras agrícolas.
B
O crescimento dos imóveis menores de 10 hectares, no subperíodo 1980-1985, foi mais significativo na região Norte, expressando a opção dos governos militares pela política de colonização como principal instrumento da política de reforma agrária.
C
O Sudeste, como região de industrialização, teve no período 1970-2006, uma redução da área no grupo de propriedades de – 10 hectares, expressando o deslocamento populacional para atividades industriais.
D
As regiões Sul e Sudeste, no período 1970-2006, apresentam uma correlação linear de crescimento e decréscimo, indicando um comportamento análogo da estrutura fundiária em face das pressões exercidas pelas regiões de fronteira agrícola.
E
A redução da área dos estabelecimentos de – 10 hectares no Nordeste e seu crescimento no Centro Oeste (no subperíodo 1995-2006), indica que, nesta última região, a fronteira agrícola permitiu, também, a expansão numérica de pequenas propriedades.
João tem a posse e a propriedade de um imóvel rural devidamente titulado há 10 anos, demarcado e registrado no cartório de imóveis da comarca de Altamira – PA. Certo dia, seu vizinho, Silva, com a intenção de aumentar a própria propriedade, fazendo uso da força, destruiu as cercas que protegiam a propriedade de João e invadiu o imóvel deste, tomando posse de parte dessa propriedade. João, inconformado com atitude de Silva, ajuizou ação de interdito proibitório no juízo da Vara Agrária de Altamira – PA.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
I A ação proposta por João está equivocada, pois, ao tempo do ajuizamento da demanda, havia ocorrido o esbulho possessório.
II A escolha do juízo da Vara Agrária de Altamira para o ajuizamento da referida ação foi incorreta.
III Silva usucapiu a área que invadiu e poderá alegar isso em sua contestação.
Assinale a opção correta.
A
Nenhum item está certo.
B
Apenas o item I está certo.
C
Apenas o item II está certo.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Apenas os itens II e III estão certos.
Acerca das semelhanças e diferenças entre módulo rural e módulo fiscal, assinale a opção correta.
A
O módulo fiscal é estabelecido com base em quatro fatores básicos: forma, dimensão, localização no município e aproveitamento econômico que se dá no município por esse imóvel.
B
O módulo rural e o módulo fiscal se assemelham pelo fato de que ambos são expressos em unidades de hectares.
C
O módulo fiscal é calculado para cada imóvel em separado, e sua área reflete o tipo de exploração predominante no imóvel, segundo sua região de localização.
D
O módulo rural é estabelecido para cada município, e reflete a área mediana de todos os módulos rurais dos imóveis rurais do município.
E
O módulo rural considera o tipo de exploração predominante no município, a renda obtida pelo tipo de exploração predominante, outras explorações expressivas existentes no município e o conceito de propriedade familiar.
A respeito de terras indígenas, julgue os próximos itens.
I A terra indígena não é apenas o espaço ocupado pelos índios, mas também todo o espaço necessário para a sobrevivência de sua cultura.
II A Fundação Nacional do Índio é impedida de investigar e demarcar terras indígenas em área onde exista propriedade particular devidamente registrada no competente cartório de imóveis.
III Conforme preceitua a Constituição Federal de 1988, aos estados-membros pertence a propriedade das terras indígenas não situadas em área de domínio da União.
IV A demarcação de terras indígenas tem efeito constitutivo, por isso, somente a partir dela, é possível exigir da União o dever de proteger as terras indígenas da ação, por exemplo, de garimpeiros.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e IV estão certos.
E
Apenas os itens III e IV estão certos.
O proprietário de propriedade agrícola privada com mais de 10.000 ha, com reduzido aproveitamento econômico e grau de utilização da terra inferior a 80%, com vistas à obtenção de benefícios legais, usando de má-fé, com a evidente intenção de prejudicar outrem, denunciou ao INCRA que sua propriedade fora invadida por trabalhadores rurais sem-terra, já inscritos em processo de cadastramento e seleção de candidatos ao acesso à terra do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) do governo federal.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
A propriedade em questão configura o que a legislação denomina de média propriedade rural, já que tem área superior a quinze módulos fiscais.
B
Pela descrição da propriedade, considera-se que esta cumpre sua função social, nos termos definidos pela CF.
C
Os trabalhadores rurais acusados pelo proprietário do imóvel rural, por terem concorrido para o conflito fundiário, serão excluídos do PNRA, perdendo seu direito de acesso à terra.
D
Caso seja instaurado procedimento administrativo pelo poder público, para fins de desapropriação por interesse social do imóvel rural em comento, a indenização deverá ser feita em dinheiro.
E
Constatada a simulação de invasão pelo proprietário, com vistas a não ter sua propriedade vistoriada, avaliada ou desapropriada, ele deverá ter cancelado o cadastro do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativa pecuniária, penal e civil cabíveis.
De acordo com a Lei nº 6.797, de 14 de outubro de 2016, é correto afirmar que não será permitido o parcelamento do solo:
A
Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo, mesmo que previamente saneados.
B
Em terrenos alagadiços, antes de passados quatro anos da realização de obras com o fim de assegurar o escoamento das águas.
C
Nas partes de terrenos com declividade de até 30% (trinta por cento).
D
Em terrenos que se encontrem fora da zona urbana.
E
Em terrenos situados em áreas de preservação florestal ecológica.
O prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine à exploração extrativa agrícola consiste em imóvel rural.
C
Certo
E
Errado
Há um loteamento formalizado na prefeitura de determinado município, mas não implementado na prática. No meio do referido loteamento, existe um imóvel cuja destinação dada à terra é a exploração agrícola. O imóvel
A
é rural pela ausência da efetiva implantação do loteamento.
B
é considerado como expansão urbana.
C
é urbano diante da aprovação do loteamento.
D
pode ser urbano ou rural a depender do zoneamento estabelecido pelo município.
E
é rural diante de sua destinação econômica.
Francisco Augusto ajuizou ação de usucapião agrário. Ele não é proprietário de imóvel rural ou urbano, e possuiu como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia. Durante a instrução, verificou-se, contudo, que a posse agrária é exercida sobre uma área de noventa hectares. A ação deverá ser julgada
A
parcialmente procedente para constituir a propriedade apenas em relação a cinquenta hectares.
B
extinta, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir.
C
procedente.
D
parcialmente procedente para declarar a propriedade apenas em relação a cinquenta hectares.
E
improcedente.
Todo aquele que, não sendo proprietário rural nem urbano, possuir como sua, por 5 (cinco) anos ininterruptos, sem oposição, área rural contínua, não excedente de 25 (vinte e cinco) hectares, e a houver tornado produtiva com seu trabalho e nela tiver sua morada, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de justo título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para transcrição no Registro de Imóveis. A descrição acima trata da usucapião:
A
Ordinária rural.
B
Especial rural.
C
Extraordinária.
D
Familiar.
E
Coletiva.
Em casos de perícia de um imóvel rural, o perito deverá tomar conhecimento de todos os dados cadastrais bem como da localização geográfica do imóvel, a fim de avaliar se há compatibilidade com os dados documentados. De acordo com as situações encontradas e as providências a serem tomadas, assinale a alternativa correta.
A
Desmembramento realizado, onde a área está posicionada geograficamente dentro do perímetro do título definitivo primitivo, não estando compatível com a cadeia sucessória dominial. Nesta situação, poderá o investidor mover ação judicial denominada unificação, com assistência de profissional da área jurídica, tendo como base o projeto técnico elaborado por profissional habilitado
B
Posicionamento geográfico dentro do perímetro citado na matrícula do Imóvel, retratando uma situação técnica e dominial inadequada
C
Área posicionada parcialmente em terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. Em tal situação, deverá o investidor requerer junto ao órgão competente o usucapião, a fim de ter domínio sobre a área
D
Área posicionada geograficamente em terras públicas, passíveis de regularização fundiária, denominadas “terras devolutas”. Em tal situação, deverá o investidor requerer junto ao órgão competente a regularização fundiária
Quanto a aquisição de imóveis rurais por estrangeiro, todas as assertivas estão corretas, EXCETO:
A
A aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira não poderá exceder a 50 (cinquenta) módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua.
B
Quando se tratar de imóvel com área não superior a 3 (três) módulos, a aquisição será livre, independendo de qualquer autorização ou licença, ressalvadas as exigências gerais determinadas em lei.
C
O Poder Executivo baixará normas para a aquisição de área compreendida entre 3 (três) e 50 (cinquenta) módulos de exploração indefinida.
D
Nos loteamentos rurais efetuados por empresas particulares de colonização, a aquisição e ocupação de, no mínimo, 40% (trinta por cento) da área total serão feitas obrigatoriamente por brasileiros.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
É de competência exclusiva do Conselho Nacional de Política Agrícola a revisão periódica dos índices de produtividade dos imóveis rurais, para elaboração dos planos nacionais de reforma agrária.
B
Só as benfeitorias voluptuárias e úteis dão direito de indenização ao arrendatário de imóvel rural, quando o contrato de arrendamento alcançar seu termo.
C
Para se identificar o imóvel rural como latifúndio improdutivo, é suficiente a prova de estar sendo possuído com fins especulativos.
D
Não é proibida a simples transferência da posse de imóvel que foi objeto de reforma agrária a quem estiver legitimado para assentamento rural, por meio de concessão do direito real de uso (CDRU).
E
A Constituição do Estado do Pará garante ao Poder Público do Estado representação e participação majoritária na composição do Conselho Estadual de Política Agrícola, Agrária e Fundiária do mesmo Estado.
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