Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Considerando Lei de Crimes Ambientais, 9605 de 12 de...
Considerando Lei de Crimes Ambientais, 9605 de 12 de fevereiro de 1998, analise as afirmativas.
I - Resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, o Governo brasileiro receberá, no que concerne ao meio ambiente, a necessária cooperação de outro país, sem qualquer ônus, para produção de prova, exame de objetos e lugares, entre outros.
II - Dentre as penas restritivas de direitos estão a prestação de serviços à comunidade, que consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.
III - São considerados crimes contra a fauna: matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos, animais domésticos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em acordo com a obtida.
IV - São considerados crimes contra a fauna: praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Está correto:
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas II e IV.
C
Apenas I, III e IV.
D
Apenas I e II.