Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com Art. 2º, da Lei 9985/00, que regulamenta o...
De acordo com Art. 2º, da Lei 9985/00, que regulamenta o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, entende-se por Unidade de Conservação:
A
Áreas que protegem as margens de bacias hidrográficas.
B
Espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.
C
Espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime único da administração municipal, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.
D
Espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído estritamente pelo Poder Público Estadual, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.
E
Espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas sob jurisdição de bacias hidrográficas estaduais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.