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Com base na lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que...
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Q1841210
Legislação Federal
Lei nº 11.428/2006 - Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Com base na lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica. Nos casos abaixo, assinale a alternativa que não corresponde a uma situação vedada de corte e supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica.
A
Quando a propriedade possuir mais que 4 módulos fiscais
B
Quando a vegetação proteger o entorno das unidades de conservação
C
Quando a vegetação exercer a função de proteção de mananciais ou de prevenção e controle de erosão
D
Quando a vegetação formar corredores entre remanescentes de vegetação primária ou secundária em estágio avançado de regeneração
E
Quando o proprietário ou posseiro não cumprir os dispositivos da legislação ambiental, em especial as exigências a respeito das Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal