Considerando a legislação ambiental e o Instituto Estadual...

O EIA é um conjunto de relatórios técnicos destinado a instruir o processo de licenciamento.

O RIMA deve reproduzir as conclusões do EIA, mas como é destinado à informação e ao esclarecimento do público comum (leigo), principalmente dos habitantes da área de influência do empreendimento, deve ser redigido em linguagem clara e objetiva, e informar os impactos, positivos e negativos que a implantação do empreendimento terá sobre o meio ambiente natural, social e cultural.

A legislação federal dá autonomia aos estados para que estabeleçam suas próprias normas para a realização das Audiências Públicas de licenciamento ambiental. No Estado do Rio de Janeiro, a realização de uma Audiência Pública exige o cumprimento de requisitos, previamente fixados em regulamentos, referentes à forma de convocação; condições e prazos para informação prévia sobre o assunto a ser debatido; inscrições para participação; ordem dos debates; aproveitamento das opiniões expedidas pelos participantes.

As Audiências Públicas são realizadas sempre no município ou na área de interferência onde estiver prevista a implantação do empreendimento, sendo prioritário o município onde os impactos forem mais significativos.

A CECA é o órgão colegiado vinculado diretamente à Secretaria de Estado do Ambiente, a quem cabe convocar a Audiência Pública, 60 dias após o pedido de licença prévia.