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A Lei Federal de Crimes Ambientais estabeleceu prazos...
A Lei Federal de Crimes Ambientais estabeleceu prazos máximos para apuração de infrações ambientais por meio da via administrativa. Com base no dispositivo legal citado, o prazo limite para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação é de:
A
vinte dias
B
quarenta dias
C
sessenta dias
D
trinta dias
E
dez dias