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Segundo a Lei de Crimes Ambientais, causar dano a Unidades...
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Q2092476
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei de Crimes Ambientais, causar dano a Unidades de Conservação
A
abarca a conduta de provocar incêndio em floresta ou mata.
B
de modo a afetar espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerado circunstância agravante.
C
é conduta punível apenas na modalidade dolosa em razão do princípio da legalidade que demanda expressa previsão de tipificação culposa.
D
é punível na modalidade culposa apenas quando afetar espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral.
E
demanda a comprovação de dano direto, vedada a punição por dano meramente indireto.