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Acerca da aplicação de penalidades de que trata a Lei...
Acerca da aplicação de penalidades de que trata a Lei Federal nº 9.605/1998, assinale e alternativa CORRETA:
A
A prestação de serviços à comunidade é uma pena restritiva de direito.
B
No caso de penalidade de multa, não deverá ser considerada a situação econômica do infrator para seu calculo.
C
Caçar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, acarreta pena de detenção de um a três anos e multa.
D
O baixo grau de instrução ou escolaridade do infrator e tendo a infração sido facilitada por funcionário público no exercício de suas funções são circunstâncias que atenuam a pena.