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De acordo com as disposições do Capítulo II – Da Aplicação...
Para responder à questão 46, considere a Lei Federal nº 9.605/1998, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
De acordo com as disposições do Capítulo II – Da Aplicação da Pena, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade em determinados casos. Nesse sentido, dentre as penas restritivas de direito estão as de interdição temporária de direito, que são as proibições de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de _______ anos, no caso de crimes dolosos, e de ________ anos, no de crimes culposos.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
dez – sete
B
dez – oito
C
sete – cinco
D
sete – quatro
E
cinco – três