

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Segundo a jurisprudência do STJ, por eventuais danos ambientais decorrentes da omissão do dever de controlar e fiscalizar, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios terão responsabilidade
subjetiva, subsidiária e de execução solidária.
objetiva, subsidiária e de execução solidária.
objetiva, solidária e de execução subsidiária.
objetiva, não solidária e de execução subsidiária.
subjetiva, solidária e de execução subsidiária.