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A Lei nº 12.651/2012, conhecida como Código Florestal...
A Lei nº 12.651/2012, conhecida como Código Florestal, afeta significativamente o uso da terra para a agricultura e para outras atividades humanas.
De acordo com essa norma, a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, é designada como
A
Área de Interesse Ecológico – ARIE.
B
Reserva Legal – RL.
C
Área de Preservação Permanente – APP.
D
Unidade de Reserva Extrativista – RE.
E
Área Natural Consolidada – ANC.