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Q3235993
Direito Ambiental
Sistema nacional de informações sobre o meio ambiente - SINIMA e cadastro técnico federal de atividades e instrumentos de defesa ambiental.
Teclas de Atalhos
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A respeito da competência ambiental legislativa e da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), julgue os itens que se seguem.
Na estrutura do SISNAMA, há um órgão superior com a função de decidir com exclusividade e irrestritamente as diretrizes governamentais para o meio ambiente.
C
Certo
E
Errado