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Na legislação de crimes ambientais, Lei nº 9.605, de 12 de...
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Q3287106
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens subsequentes.
Na legislação de crimes ambientais, Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, é prevista a substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direitos para delitos menos graves, demonstrando a flexibilidade do sistema penal em relação à natureza do crime.
C
Certo
E
Errado