Questões de Concurso de Responsabilidade Ambiental - Direito Ambiental

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Questão de Concurso - 1143070

Concurso CGE CE Auditor de Controle Interno-Área Correição 2019

Questão 91

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Segundo a Constituição Federal de 1988, condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Acerca da responsabilidade dos infratores em situações de condutas ou atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a opção correta.

  • A.

    A responsabilidade das pessoas jurídicas é unicamente administrativa, uma vez que a esfera penal ocupa-se de ações estritamente humanas.

  • B.

    A responsabilidade administrativa, por se consubstanciar também em uma sanção, afasta a responsabilidade penal da pessoa jurídica.

  • C.

    A responsabilidade penal da pessoa jurídica exclui a das pessoas físicas, coautoras ou partícipes de um mesmo fato.

  • D.

    A responsabilidade penal da pessoa jurídica está condicionada à persecução penal do administrador ou do representante legal quando agem em concurso de pessoas.

  • E.

    A responsabilidade penal da pessoa jurídica possibilita a aplicação da pena restritiva de direitos cumulada com a pena de prestação de serviços à comunidade.

Questão de Concurso - 1007801

Concurso DPF Agente de Polícia Federal 2021

Questão 40

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base em disposições das Leis n.os 9.605/1998, 11.343/2006 e 13.445/2017. Em operação da Polícia Federal, um cidadão foi flagrado tentando pescar em local interditado por órgão federal. O pescador argumentou que, apesar da tentativa, não obteve êxito na pesca. Nessa situação, mesmo sem o sucesso pretendido, o pescador responderá por crime previsto na lei que tipifica os crimes ambientais.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1001675

Concurso IPHAN Analista I - Área Qualquer área de Formação 2018

Questão 58

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Visando à exploração madeireira sustentável em sua propriedade, uma empresa do ramo madeireiro protocolou, no IBAMA, pedido para a obtenção de licenciamento ambiental. Transcorridos mais de seis meses sem que obtivesse qualquer resposta do órgão ambiental, a empresa deu início à realização de suas atividades, em conformidade com os planos apresentados perante o órgão ambiental. Os representantes legais da empresa determinaram que os funcionários, à noite, realizassem o corte raso da floresta de preservação permanente e encaminhassem a madeira para uma serraria próxima, para que fosse transformada em pranchas e vendida.

No que se refere à situação hipotética apresentada e aos aspectos legais a ela relacionados, julgue os itens seguintes.

No caso em questão, existe circunstância que poderá agravar a pena.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1163373

Concurso TJ PA Juiz Substituto 2019

Questão 87

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A respeito da responsabilização por danos ambientais, assinale a opção correta.

  • A.

    O IBAMA tem competência para propor denúncia criminal na justiça federal para a responsabilização ambiental criminal.

  • B.

    Órgão estadual de meio ambiente tem competência para propor ação civil pública na justiça federal para a responsabilização ambiental administrativa.

  • C.

    O Ministério Público Federal tem competência para lavrar auto de infração, com vistas à responsabilização ambiental administrativa, e para apreender produtos e instrumentos usados em infração ambiental.

  • D.

    Órgão estadual de meio ambiente tem competência para lavrar auto de infração, com vistas à responsabilização ambiental administrativa, e para apreender produtos e instrumentos usados em infração ambiental.

  • E.

    O Ministério Público estadual tem competência para propor denúncia criminal na justiça federal para a responsabilização ambiental administrativa.

Questão de Concurso - 1163378

Concurso TJ PA Juiz Substituto 2019

Questão 89

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Com base na jurisprudência do STJ, é correto afirmar que, em matéria de proteção ambiental em que se verifiquem omissão no cumprimento de fiscalizar, por falta de recursos, e, em consequência, o agravamento do dano causado, o Estado

  • A.

    poderá ser civilmente responsabilizado, em razão da sua omissão no dever de fiscalizar.

  • B.

    não poderá ser responsabilizado, pois quem deve ser responsabilizado pelo dano é quem o causou.

  • C.

    poderá ser criminalmente responsabilizado, em razão da sua omissão no dever de fiscalizar.

  • D.

    poderá ser administrativamente responsabilizado, em razão da sua omissão.

  • E.

    não poderá ser responsabilizado, pois ao caso se aplica o princípio da reserva do possível.

Questão de Concurso - 1184022

Concurso OAB Advogado - XXXI Exame de Ordem Unificado 2019

Questão 33

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Seguindo plano de expansão de seu parque industrial para a produção de bebidas, o conselho de administração da sociedade empresária Frescor S/A autoriza a destruição de parte de floresta inserida em Área de Preservação Permanente, medida que se consuma na implantação de nova fábrica. 

Sobre responsabilidade ambiental, tendo como referência a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

  • A.

    Frescor S/A responde civil e administrativamente, sendo excluída a responsabilidade penal por ter a decisão sido tomada por órgão colegiado da sociedade.

  • B.

    Frescor S/A responde civil e administrativamente, uma vez que não há tipificação criminal para casos de destruição de Área de Preservação Permanente, mas apenas de Unidades de Conservação.

  • C.

    Frescor S/A responde civil, administrativa e penalmente, sendo a ação penal pública, condicionada à prévia apuração pela autoridade ambiental competente.

  • D.

    Frescor S/A responde civil, administrativa e penalmente, sendo agravante da pena a intenção de obtenção de vantagem pecuniária.

Questão de Concurso - 1186717

Concurso CFO Procurador Jurídico 2019

Questão 106

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Superior

Segundo a jurisprudência do STJ, julgue os itens de 106 a 110 a respeito da responsabilidade civil por dano ambiental.

A responsabilidade por dano ambiental é objetiva e orientada pela teoria do risco integral, introduzindo o nexo de causalidade no próprio ato ensejador do dano.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1186719

Concurso CFO Procurador Jurídico 2019

Questão 108

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Superior

Segundo a jurisprudência do STJ, julgue os itens de 106 a 110 a respeito da responsabilidade civil por dano ambiental.

A teoria do risco integral e o princípio do poluidor-pagador afastam a culpa exclusiva de terceiro como excludente de responsabilidade de degradador ambiental.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1186720

Concurso CFO Procurador Jurídico 2019

Questão 109

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Superior

Segundo a jurisprudência do STJ, julgue os itens de 106 a 110 a respeito da responsabilidade civil por dano ambiental.

A teoria do fato consumado admite que danos ambientais já causados, e cujos efeitos já se exauriram, consolidando um estado de coisas no tempo, afastem a obrigação de reparação ou de regeneração da área atingida.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1186721

Concurso CFO Procurador Jurídico 2019

Questão 110

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Superior

Segundo a jurisprudência do STJ, julgue os itens de 106 a 110 a respeito da responsabilidade civil por dano ambiental.

A proteção ao direito adquirido prepondera ainda quando da condição jurídica já integrada à esfera pessoal do indivíduo possam advir danos ambientais.

  • C. Certo
  • E. Errado