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A diferenciação entre os regimes sucessórios do casamento e...
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Acerca das normas jurídicas decorrentes do Código Civil,
julgue os itens subsequentes.
A diferenciação entre os regimes sucessórios do
casamento e da união estável não é compatível com a
CF, em razão da afronta, entre outros, aos princípios da
proporcionalidade e da proteção deficiente.
C
Certo
E
Errado