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O Supremo Tribunal Federal fixou, em repercussão geral, o...
Quanto ao direito de família e às sucessões, julgue os itens 101 e 102.
O Supremo Tribunal Federal fixou, em repercussão geral, o entendimento de que é inconstitucional desequiparar, para fins sucessórios, os cônjuges e os companheiros.
C
Certo
E
Errado