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Analise as questões a seguir à luz do Direito Civil vigente. I. Não constituem atos ilí...
Analise as questões a seguir à luz do Direito Civil vigente.
I. Não constituem atos ilícitos aqueles praticados em legítima defesa, no exercício regular de um direito reconhecido e em erro substancial.
II. As autarquias, inclusive as associações públicas não são pessoas jurídicas de direito público interno.
III. O domicílio baldado do servidor público é o lugar em que exerce permanentemente as suas funções.
IV. As empresas individuais de responsabilidade limitada são pessoas jurídicas de direito privado.
Marque:
A
se todas as assertivas estiverem corretas.
B
se todas as assertivas estiverem incorretas.
C
se três alternativas estiverem corretas.
D
se duas assertivas estiverem corretas.
E
se somente uma assertiva estiver correta.