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Acerca da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, analise as afirmativas a s...
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Q2640873
Teclas de Atalhos
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Acerca da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, analise as afirmativas a seguir:
I. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
II. Nenhuma lei se destinará a vigência temporária.
III. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, independentemente do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada.
Assinale:
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se nenhuma afirmativa estiver correta.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.