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Aqueles que pretendem se casar precisam atender vários requisitos legalmente estabeleci...
Aqueles que pretendem se casar precisam atender vários requisitos legalmente estabelecidos; por outro lado, também é a lei que define quais hipóteses em que pessoas não podem casar. Apresenta hipóteses de impedimento legal:
A
O adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante.
B
O cônjuge com o acusado pela prática de crime contra seu consorte.
C
Os incapazes de consentir ou de manifestar, de modo inequívoco, o consentimento.
D
O viúvo ou a viúva, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.
E
O divorciado, enquanto não decidida a questão da partilha dos bens do casal.