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Dentre as disposições da Lei de Introdução às Normas do...
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Q3466926
Teclas de Atalhos
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Dentre as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), consta a previsão de
A
responsabilização objetiva dos agentes públicos pelos atos que editarem, caso os danos decorram de atuação ou omissão dolosa ou culposa.
B
o Poder Público poder submeter os atos administrativos à prévia consulta pública, para oitiva dos interessados e eventual aperfeiçoamento da proposta.
C
obrigatoriedade de consulta pública para licitações e contratos de valores superiores a 10 milhões de reais.
D
o Poder Público submeter os atos administrativos editados à consulta pública, para colher manifestações de interessados sobre as repercussões da medida, com vistas a eventuais aperfeiçoamentos ou retificações.
E
o Poder Público submeter as propostas de edição de atos e contratos administrativos à aprovação da sociedade, por meio de audiências públicas ou plebiscitos.