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A sentença que autoriza a mudança do regime de bens vale...
Acerca do casamento, julgue os itens que se sucedem.
A sentença que autoriza a mudança do regime de bens vale
como instrumento hábil à revogação do pacto antenupcial,
passando a produzir efeitos a partir de seu trânsito em julgado.
C
Certo
E
Errado